PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 - PROCESSO Nº 003/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS VOLTADOS À ORIENTAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INTELECTUAL E TÉCNICO-JURIDICA, SEM EXCLUSIVIDADE E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A FIM DE SUBSIDIAR OS TRABALHOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO JUNTO AS SUAS SECRETARIA E GABINETE DO(A) PREFEITO(A), CONFORME DEMANDA,QUE NÃO COMPONHAM ATIVIDADE DE ESTADO, assim como, toda assessoria e consultoria de estilo, incluindo o comparecimento e acompanhamento em reuniões e audiências com órgãos e entidades e, demais orientações de ordem, técnica a fim de atingir o objeto deste instrumento, de acordo com as especificações no termo de referência e em conformidade com as disposições do edital e seus anexos que o integram e complementam, para todos os efeitos jurídicos legais. FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal De Planalto Da Serra – MT. CONTRATADA: Vasconcelos de Moraes Advogados Associados. CNPJ n. 21.944.357/0001-06.Valor Global: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ratifico a Inexigibilidade de Licitação n.001/2024, com base no art. 74, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo. Em 20 de fevereiro de 2024.