Portaria GAB/SMS/VG nº 041, de 16 de fevereiro de 2.024
21 de Fevereiro de 2024
Designa servidor para exercer a função de Fiscal e Suplente de Fiscal ao Contrato nº 015/2024 e das outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, em especial, o artigo 79, inciso I, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora, ANNA VITORIS DA COSTA portadora da Cédula de Identidade RG n.2470689-2 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.061.111.121-71, como FISCAL DE CONTRATO, e a servidora WALQUIRIA CAMPOS DA GUIA portadora da Cédula de Identidade RG n.19315295 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.049.523.311-05, como SUPLENTE DE FISCAL para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 015/2024, cujo o objeto e a contratação da empresa PANIFICADORA SUPREMO LIMITADA, CNPJ n.49.910.405/0001-56 para aquisição de produtos de panificação – pães, para atender as necessidades das Secretarias Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Saúde do Município de Várzea Grande/MT. A partir do dia 25/01/2024.
Art. 2º - Caberá aos fiscais do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III – Atestar, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação.
IV – Observar se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;
V – Solucionar problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário.
VI – Elaborar, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro.
VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.
Art. 3º - As servidoras ora designadas declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande, conforme declaração de fiscal devidamente assinada.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na data da assinatura do Contrato.
Várzea Grande, 016 de fevereiro de 2024.
Gonçalo Aparecido de Barros
Secretário de Saúde SMS/VG