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Pref. Matupá

Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, foi celebrado o presente TERMO DE CANCELAMENTO/RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 163/2023,tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa J. E DA SILVA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 16.582.315/0001-24, Inscrição Estadual nº 13.832.590-1, com sede na Av. Couto Magalhães, nº 1429, Box D26, Bairro Centro Norte, na Cidade de Várzea Grande/MT, CEP 78.110-400, e-mail vege.informatica@gmail.com, Telefone (65) 9 9901-5820, neste ato representada pelo Sr. JOENIR EVANGE DA SILVA, inscrito no CPF nº xxx.290.041-xx,doravante denominada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições seguintes:

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 015-4/PMM/ADM/GAB/2024 encaminhada pela Secretaria Municipal de Administração, optou-se pelo cancelamento/rescisão da Ata de Registro de Preço.

01 – SUPORTE LEGAL

01.1 Este cancelamento/rescisão de ARP se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 8.666/93, e suas alterações, mais especificamente no artigo 78, inciso I e artigo 79, inciso II, e nos termos da Cláusula 10 da Ata de Registro de Preços nº 163/2023.

02 – OBJETO DO CANCELAMENTO/RESCISÃO

02.1 – Constitui objeto desta rescisão o “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA E PARA AQUISIÇÃO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2023.

03 – CANCELAMENTO/RESCISÃO

03.1 – O cancelamento/rescisão do presente termo se fundamenta na Cláusula 10.1, alínea b e no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93:

Cláusula 10 - do Cancelamento da Ata de Registro de Preços:

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

Justifica-se o cancelamento/rescisão, em virtude de que a empresa detentora da Ata de Registro de Preços solicitou a desistência da Ata, justificando à falta de disponibilidade do produto para fornecimento pela indústria, na oportunidade a empresa ofereceu outro produto para atender a necessidade da secretaria, porém o preço estava superior ao licitado e as especificações do produto eram inferiores, o que tornou inviável para a empresa o fornecimento e para a Secretaria o recebimento, sendo assim, por intermédio da Secretária Municipal de Administração, que encaminhou o Comunicação Interna nº 015-4/PMM/ADM/GAB/2024, foi aceito a justificativa da empresa e solicitado que sejam feitas os trâmites necessários para o andamento do requerimento.

Diante do exposto, seguindo os preceitos da Oportunidade e Conveniência, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decide cancelar/rescindir de forma amigável e por acordo entre as partes a Ata de Registro de Preços nº 163/2023, do Pregão Eletrônico nº 018/2023.

04 – DOMICÍLIO E FORO

04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.

Matupá/MT, 08 de fevereiro de 2024.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

Contratante

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J. E DA SILVA

CNPJ nº. 16.582.315/0001-24

JOENIR EVANGE DA SILVA

CPF nº. xxx.290.041-xx

Contratada