Processo Licitatório n° 161/2023, homologado em 01/08/2023, na modalidade de Dispensa de Licitação n° 048/2023.

Objeto: processo licitatório, na modalidade dispensa, para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração de estudos de modelagem e de viabilidade de contratação de concessão administrativa para a modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública de confresa, na modalidade de parceria público-privada (ppp).

Objeto do Aditivo: O prazo de vigência do presente aditivo será de 6 (seis) meses, iniciando no dia 01/02/2024 e encerrando-se em 01/08/2024, sob pena de prejuízo do interesse público.

Acréscimo de R$ 500.000,00 no valor do contrato. Portanto, o valor global do Contrato passa a ser de R$ 700.000,00, considerando que houve equívoco inicial e não se vislumbrou a necessidade de pagamento de mais R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), no caso de algumas cláusulas não serem cumpridas.

JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente aditivo contratual no disposto na Cláusula Terceira, item 3.3. Vejamos:

“3.3 Caso não ocorra a assinatura do Contrato de Concessão ou de Parceria Público-Privada (PPP) em até 6 (seis) meses após a conclusão do processo licitatório e entrega do Produto 2.3 pela Contratada, a parcela 7 deverá ser paga diretamente pela Contratante, com verbas de seu próprio orçamento.”

Revogam-se as disposições em contrário, ou seja, errata publicada em 10 de Agosto de 2023 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.295, pagina 191, bem como a errata de publicação na portaria n° 187/2023 adm , em 15 de Agosto de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.298.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Confresa-MT ,CNPJ Nº37.464.716/000150.

CONTRATADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS FIPE, inscrito no CNPJ n° 43.942.358/0001-46

Data: 29 de dezembro de 2023.

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