ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 47/2024 PREGÃO ELETRÔNICO N. 58/2023
21 de Fevereiro de 2024
Validade: 12(doze) meses.
Pelo presente instrumento, o Fundo Municipal de Saúde de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 11.364.895/0001-60, sito à Avenida FEB, nº 2.500, Bairro Ponte Nova- Município de Várzea Grande-MT CEP 78.135-730, neste ato representado pelo Secretário Sr. GONÇALO APARECIDO DE BARROS, inscrito no CPF n° 344.863.801-34, denominada REGISTRANTE (S), e do outro lado à empresa MARIA JOSE DOS REIS NETO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.226.940/0001-57, situada na rua Comandante costa nº10, S/N, Bairro: Planalto Ipiranga, Município de VARZEA GRANDE - MT, CEP: 78.166-000, Telefone (65) 3023-4606, endereço eletrônico: mariajose_mosaico@hotmail.com, sendo representada neste ato pelo(a) Senhor(a) : MARIA JOSE DOS REIS NETO, inscrito no CPF 320.455.901-78, denominada REGISTRADA, vencedora do itens: 03, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 22 e 31. Com o valor total de R$ 3.744,11 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), considerando o julgamento de MENOR PREÇO por item, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 58/2023, após a classificação da sua proposta e respectiva homologação, REGISTRA-SE o preço da empresa de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes pela Lei Federal. 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal. 8.666 de 21 de junho de 1993 e pelas Leis Complementares. 123/2006, 147/2014 e 155/2016, Decretos Federais nº. 3.555/2000 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019, Leis Municipais nº. 3.515/2010 e 4.092/2015 Decretos Municipais nº. 09/2010, 32/2005, 86/2018 e 54/2019 e suas alterações, e demais legislações complementares, e condições estabelecidas no Edital, e seus anexos, bem como em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES E MATERIAIS DE FISIOTERAPIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER II) DA SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data da publicação, vedada sua prorrogação.
Parágrafo Único – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
2.2. DA ADESÃO
2.2.1. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do registro de preços, mediante prévia consulta ao do órgão gerenciador, conforme as regras estabelecidas no Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §1º do Decreto Municipal nº. 09/2010.
2.2.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes, conforme Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §2º do Decreto Municipal nº. 09/2010.
2.2.3. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes conforme preceitua o Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §3º do Decreto Municipal nº. 09/2010.
2.2.4. As ADESÕES à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participante que aderirem conforme preceitua o no Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §4º do Decreto Municipal nº. 09/2010.
2.2.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, conforme preceitua o Art. 22, §6º do Decreto 7.892/2013.
2.2.6. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. (Art. 22, §7º do Decreto 7.892/2013).
CLÁUSULA TERCEIRA – GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Saúde através do setor competente no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica da Secretaria, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, as especificações dos produtos, os quantitativos, marcas e empresas fornecedoras encontram-se no relatório de sessão, em ordem de classificação no processo licitatório do Pregão 48/2023.
| ITEM | DESCRIÇÃO TÉCNICA | CÓDIGO TCE/MT | UND/MEDIDA CÓD. TCE | QTD | CNES da Unidade | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |
| 3 | ELASTICO - FAIXA ELASTICA, MEDINDO 1,5 METRO, RESISTENCIA SUAVE, NA COR AMARELA | 270249-5 | UNIDADE (cód.: 1) | 5 | 2699737 | R$ 37,02 | R$ 185,10 |
| 7 | BRINQUEDO EDUCATIVO E RECREATIVO - FEITO EM PLASTICO, TIPO PANDEIRO INSTRUMENTO MUSICAL INFANTIL, TAMANHO PEQUENO | 428483-6 | UNIDADE (cód.: 1) | 10 | 2699737 | R$ 32,47 | R$ 324,70 |
| 8 | BRINQUEDO EDUCATIVO E RECREATIVO - FEITO EM PLASTICO, TIPO FLAUTA INSTRUMENTO MUSICAL INFANTIL, TAMANHO PEQUENO | 428473-9 | UNIDADE (cód.: 1) | 10 | 2699737 | R$ 8,73 | R$ 87,30 |
| 9 | BRINQUEDO EDUCATIVO E RECREATIVO - PRIMEIRAS NOTAS MUSICAIS, 14 PECAS CONFECCIONADO EM MDF, MEDIDAS DA CAIXA 24X17,5X4,5 CM | 11581 | UNIDADE (cód.: 1) | 8 | 2699737 | R$ 87,38 | R$ 699,04 |
| 10 | BRINQUEDO EDUCATIVO E RECREATIVO - DO TIPO DEDOCHE NOTAS MUSICAIS, 07 PECAS, COLORIDOS EM TECIDO COM AS NOTAS MUSICAIS: DO, RE, MI, FA, SOL, LA, SI, CADA DEDOCHE MEDE 5X8CM | 11406 | UNIDADE (cód.: 1) | 5 | 2699737 | R$ 224,76 | R$ 1.123,80 |
| 11 | MATERIAL PEDAGOGICO - FAMILIA TERAPEUTICA, EM MADEIRA E MDF, TAMANHO 09 A 17 CM,7 PERSONAGENS | 327027-0 | UNIDADE (cód.: 1) | 2 | 2699737 | R$ 153,52 | R$ 307,04 |
| 12 | MATERIAL DIDATICO PEDAGOGICO - FAMILIA TERAPEUTICA NEGRA, MATERIAL: FELTRO, CONTEUDO: 7 BONECOS PRODUZIDOS ARTESANALMENTE | 69111 | UNIDADE (cód.: 1) | 2 | 2699737 | R$ 188,16 | R$ 376,32 |
| 14 | JOGO DE MEMORIA - EM MDF COM 30 PECAS | 795 | UNIDADE (cód.: 1) | 3 | 2699737 | R$ 25,95 | R$ 77,85 |
| 15 | JOGO DE QUEBRA CABECA - MEIOS DE TRANSPORTES, CONJUNTO COM 10 PECAS EM MDF | 39146 | UNIDADE (cód.: 1) | 2 | 2699737 | R$ 73,72 | R$ 147,44 |
| 22 | COLCHONETE - EM ESPUMA, TIPO CUNHA PARA FISIOTERAPIA, REVESTIMENTO EM COURVIN, MEDINDO: 50,00CM X 50,00CM X 30,00CM, COR AZUL, DENSIDADES VARIADAS | 315154-9 | UNIDADE (cód.: 1) | 4 | 2699737 | R$ 75,54 | R$ 302,16 |
| 31 | BRINQUEDO EDUCATIVO E RECREATIVO - KIT BRINQUEDOS SENSORIAIS FIGET TOYS, BRINQUEDOS PARA ESTIMULACAO SENSORIAL | 64413 | UNIDADE (cód.: 1) | 2 | 2699737 | R$ 56,68 | R$ 113,36 |
Perfazendo o Valor Total de R$ 3.744,11 (três mil, setecentos e quarenta e quatro mil e onze centavos).
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Ofertar Materiais de fisioterapia de primeira qualidade;
5.2. A empresa vencedora além das demais responsabilidades previstas neste instrumento convocatório e seus anexos, obrigar-se-á a organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência o exposto nesta licitação.
5.3. Fornecer os itens, novos, de primeiro uso; em embalagens individualizadas, plásticas e transparentes, devidamente lacrados, trazendo os dados de identificação e procedência em cada embalagem individualizada, cumprindo todas as normas técnicas, mantendo todas as condições exigidas e/ou decorrente deste Termo de Referência, responsabilizando-se por todos os bens, peças e mão de obra necessária aos serviços de entrega.
5.4. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que venha causar à Administração durante a entrega dos materiais/produtos.
5.5. Substituir às suas expensas, no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação expedida pelo Contratante, o produto caso se constate avarias, defeitos, prazo de validade vencido ou em desacordo com as especificações do Termo de Referência.
5.6. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo de entrega previsto, responsabilizando-se pelos danos e prejuízos decorrentes da paralisação na execução do fornecimento do produto, salvo na ocorrência de motivo de força maior, apurado na forma da legislação vigente.
5.7. Responsabilizar-se por todas as despesas, todos os impostos, contribuições fiscais, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o contrato, bem como custo de frete na entrega e demais custos inerentes ao fornecimento dos produtos/materiais; e, ainda, apresentar os documentos fiscais do produto em conformidade com a legislação vigente.
5.8. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários.
5.9. Prestar todas as informações necessárias relativas ao fornecimento e uso de cada produto/material contido em cada item.
5.10. A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, as suas expensas no todo em parte o(s) produtos em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, bem como, providenciar a substituição dos mesmos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contadas da notificação que for entregue oficialmente e que verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
5.11. A licitante vencedora deverá apresentar certificado de procedência dos produtos, ITEM a ITEM, certificado este que deverá acompanhar os Materiais Odontológicos quando da entrega à Administração.
5.12. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, produtos que não atendam as especificações contidas no Termo de Referência.
5.13. No caso da utilização de materiais importados devem ser entregue toda a documentação que os legalize no País, principalmente quanto ao cumprimento das normas da ABNT e INMETRO. A não apresentação destas especificações e/ou documentação ensejará a desclassificação da proposta.
5.14. Não transferir a terceiros por qualquer forma, nem mesmo parcialmente as obrigações assumidas.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.
6.1. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste processo licitatório;
6.2. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do contrato, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências do Órgão;
6.3. Efetuar o pagamento conforme a Instrução Normativa desta Prefeitura, a partir da apresentação da respectiva Nota Fiscal juntamente com as devidas certidões;
6.4. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada;
6.5. Comunicar à Contratada sobre possíveis irregularidades observadas na entrega dos materiais, para imediata correção;
6.6. Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos Bens;
6.7. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa contratada;
6.8. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA DE FORNECIMENTO E CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO
7.1. O fornecimento será efetuado de forma parcelada de acordo com a necessidade das unidades solicitantes.
7.1.1. Os materiais serão recebidos da seguinte forma:
Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações.
Definitivamente, contados a partir do recebimento provisório - após a verificação da qualidade, especificações e da quantidade dos materiais e consequente aceitação.
Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Termo de Referência, Anexos, Proposta e Nota de Empenho.
7.2. O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade dos materiais e equipamentos fornecidos.
CLÁUSULA-OITAVA- GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS 8.1. No ato da entrega dos equipamentos/materiais de fisioterapia a proponente vencedora obriga-se a apresentar o Certificado de Garantia dos Equipamentos/Materiais. 8.2. A proponente contratada obriga-se a fornecer garantia de no mínimo de 01 (um) ano dos equipamentos, sendo que essa contagem será iniciada no dia da entrega do bem, com aceitação da equipe responsável pelo seu recebimento. 8.3. Nas embalagens dos equipamentos deverão constar dados de identificação em marca do fabricante.CLÁUSULA-NONA – ASSISTÊNCIA TÉCNICA
9.1. Deverá ser disponibilizada Assistência Técnica autorizada dos equipamentos de fisioterapia (se o item assim o exigir) no âmbito do município de Cuiabá e/ou Várzea Grande–MT.
9.2. A assistência técnica solicitada deverá ser concluída no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de solicitação, quando a empresa deverá emitir relatório informando os serviços executados.
9.3. No decorrer do período de garantia, eventuais defeitos no equipamento fornecido deverão ser prontamente corrigidos pela CONTRATADA. Nesses casos, o equipamento componente ou peças deverão ser substituídos por novos e originais, sem ônus para a CONTRATANTE;
9.4. Sempre que realizado o Suporte de garantia técnica, deverão ser apresentados relatórios com informações sobre os serviços executados, sobre anormalidades e falhas eventualmente observadas no equipamento;
9.5. O prazo de atendimento será de até 24 (vinte e quatro) horas contados da abertura do chamado via telefone ou e-mail e o conserto deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito) horas, salvo comprovação de impossibilidade, reconhecida pela CONTRATANTE.
9.6. A assistência técnica deverá ocorrer no local onde estiver instalado o equipamento. Caso não seja possível, a remoção do equipamento se dará sem qualquer ônus para CONTRATANTE, mediante substituição do equipamento por outro equivalente ou de melhor qualidade durante o período de conserto do equipamento substituído;
9.7. O prazo máximo para a substituição dos equipamentos ou conserto dos serviços executados, que não atenderem ao Edital e seus Anexos, será de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento pela CONTRATADA de ofício solicitando reparação de irregularidades enviada pela Contratante. Decorrido esse prazo e não havendo a devida reparação, serão aplicadas as penalidades legais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA INSTALAÇÃO E MONTAGEM
10.1. A empresa vencedora deverá providenciar a instalação e a montagem dos equipamentos nos locais indicados ou de acordo com o cronograma estabelecido pela Contratante.
10.2. Fornecer garantia de instalação de no mínimo 12 (doze) meses, nos casos onde não conste
na sua descrição qualquer prazo, sendo que essa contagem será iniciada a partir da aceitação da
equipe responsável pelo seu recebimento
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TREINAMENTO
11.1. A Contratada deverá realizar treinamento básico dos equipamentos de fisioterapia gratuito aos servidores designados pela Contratante, após a entrega e instalação dos equipamentos, o treinamento deverá conter no mínimo, 4 horas.
11.2. Deverão ser repassadas todas as funcionalidades do equipamento, abrangendo as instruções de uso para todos os níveis de usuário, bem como o fornecimento de manual detalhado que permita a fácil compreensão do modo de utilização, sem ônus para a CONTRATANTE.
11.3. O treinamento deverá ser realizado, preferencialmente, no próprio equipamento fornecido, e nas dependências da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
12.1. O prazo de entrega dos equipamentos/materiais de fisioterapia será de até 30 (trinta) dias corridos, contados do a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento emitida pela CONTRATANTE.
12.2. A entrega dos equipamentos/materiais de fisioterapia deverá ocorrer na Secretaria Municipal de Saúde/Gerência de Patrimônio, sito a Avenida da FEB, nº 2138, Bairro Ponte Nova, Várzea Grande-MT, CEP 78115-806, cujo horário para entrega será das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min; de segunda a sexta.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1. As informações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e será objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais comunicações aplicáveis.
CLÁUSULA-DÉCIMA QUARTA-DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATO
14.1. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência
14.2. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações, conforme preceitua o art. 20 do Decreto 7.892/2013:a) Quando o fornecedor descumprir as condições da ata de registro de preços;
b) Quando o fornecedor não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou;
d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
14.3. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas a b e d do item anterior será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o art. 20, parágrafo único do Decreto 7.892/2013: 14.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, conforme preceitua o art. 21, parágrafo único do Decreto 7.892/2013:a) Por razão de interesse público; ou
b) A pedido do fornecedor.
14.5. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços. 14.6. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação. 14.7. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital. 14.8. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento. 14.9. Caso a Prefeitura de Várzea Grande não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição infringida. 14.10. Efetivando o Cancelamento da Ata de Registro de Preços será acionado o Cadastro de Reserva conforme as condições expressas na Ata de Registro de preços e Edital.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– SUBCONTRATAÇÃO
15.1 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS
16.1 Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA: Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste termo de referência;
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA- DO PAGAMENTO
17.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento e atestado da nota fiscal. A contratada deverá no ato de apresentação da nota fiscal, durante a vigência do contrato, apresentar todas às certidões de regularidade (Municipal, Estadual, União).
17.2. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
17.3. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações;
17.4. O pagamento da nota fiscal fica condicionado à comprovação de situação de regularidade fiscal da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1. Comete infração nos termos da Lei nº 12.486, de 2013 aqueles que cometerem atos lesivos à administração pública, assim definidos, no tocante a licitações e contratos, a Contratada que:
a) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
18.2. Nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedido de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste termo de referência e das demais penalidades legais, aquele que:
a) Não assinar o Contrato ou retirar a Autorização de Fornecimento quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
b) Apresentar documentação falsa;
c) Deixar de entregar os documentos exigidos para o certame;
18.3. Com fundamento no art. 9º da Lei n. 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo, o Fornecedor ficará sujeito, assegurada prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
18.3.1. Advertência;
18.3.1.1. A aplicação da sanção administrativa de advertência pode ser efetuada nos seguintes casos:
a) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação, desde que não acarretem prejuízos para a Contratante, independentemente da aplicação de multa;
b) Execução insatisfatória ou inexecução dos fornecimentos e/ ou serviços ora contratados, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade;
c) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Contratante, a seu critério, desde que não sejam passíveis de sanção mais grave;
18.3.2. Multa;
18.3.2.1. Conforme disposto no (Art. 86 da Lei 8.666/93), na forma prevista no instrumento convocatório ou no Contrato; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de fornecimento ou prestação de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;
b) O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;
c) 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis; e 5% pela inexecução parcial;
d) 15% (quinze por cento) sobre o valor da Autorização de Fornecimento/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de entrega;
e) 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta, não comparecendo à Prefeitura, o proponente convocado para a assinatura do contrato.
18.3.2.2. A Contratada não incorrerá em multa quando houver prorrogação do prazo, previamente autorizado pela Contratante, em decorrência de impedimentos efetivamente verificados sem que a ela seja imputável a culpa, ou em decorrência de acréscimos ou modificações no objeto inicialmente ajustado, respeitado o limite legal;
18.3.2.3. A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial;
18.3.2.4. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos serviços ou fornecimento advir de caso fortuito ou motivo de força maior.
18.3.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
18.3.3.1. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Contratante pode ser aplicada aos inadimplentes culposos que prejudicarem a execução do Contrato por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento da respectiva intimação;
18.3.3.2. A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações:
18.3.3.3. Por 06 (seis) meses nos seguintes casos:
a) Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenham acarretado prejuízos para a Contratante;
b) Execução insatisfatória dos fornecimentos e/ ou serviços contratados;
18.3.3.4. Por 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
a) Não concluir os fornecimentos e/ ou os serviços contratados;
b) Se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização;
c) Prestar o serviço em desacordo com as normas aplicáveis à execução do objeto deste ajuste;
d) Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao órgão licitador, ensejando a rescisão do contrato;
18.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública:
18.3.4.1 Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo do sansão aplicado com base no inciso anterior.
18.3.4.2. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública será proposta pela Seção Administrativa e Financeira para aplicação à Contratada nos casos a seguir indicados:
a) Condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) Prática de atos ilícitos, visando frustrar a execução do contrato;
c) Demonstração de não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão contratante, em virtude de atos ilícitos praticados, tais como:
I. Praticar ação maliciosa e premeditada em prejuízo da Contratante ou ações que evidenciem interesses escusos ou má-fé;
II. Apresentar qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte;
III. Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento da Contratante, por escrito.
Parágrafo Primeiro - Independentemente das sanções administrativas previstas neste Termo de Referência, a Contratada está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, quando a inadimplência acarretar prejuízos ao órgão contratante;
Parágrafo Segundo - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
18.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666.
18.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA— DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
19.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
19.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
19.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
19.4. A fiscalização do contrato ficará a cargo dos seguintes servidores:
19.4.1. FISCAL DE CONTRATO: Servidora GILSSA MARIA DA SILVA RIBEIRO, CARGO gerente, matrícula nº 142097, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 1407075-8 data de emissão: 22/07/1999 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 935.896.891-53, residente e domiciliada a Rua Dom Manoel quadra 1 lote 2 Bairro: Imperador ll, telefone nº (65) 98111-6582, CEP: 781257-05, e-mail: gissaribeiro2010@hotmail.com
19.4.2. SUPLENTE DE FISCAL: GIANI RIBEIRO DE MORAIS, CARGO fisioterapeuta, matrícula nº 95749, portador da Cédula de Identidade RG nº 2031131-1 data de emissão 28/02/2008 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 060.091.329-59, residente e domiciliada a Rua Capitão Costa, nº 601, Centro, CEP 78.110-35 – Várzea Grande/MT, CEP: 78.110-35, telefone (65) 98467-3032, e-mail: gianimoraismt@hotmail.com
CLÁUSULA VIGÉSSIMA - CADASTRO RESERVA
20.1. Será formado cadastro de reserva de licitante devidamente classificado para a etapa de lances, sem preterição da ordem classificatória e com o compromisso de cumprimento do preço do primeiro colocado no caso de eventual convocação. 20.2 Para a formação do Cadastro Reserva, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 7.892/2013, modificado pelo Decreto nº 8.250/14, poderão ser registrados tantas licitantes quantas forem interessadas, ao preço da primeira colocada, na sequência da classificação do certame. 20.3 Após homologada a licitação, será aberto o prazo de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, via sistema eletrônico, para manifestação dos interessados em terem os preços registrados, e constarem do cadastro de reserva. 20.4 A manifestação de interesse de que trata o item acima, deverá ser registrada no “chat” de mensagem. 20.5 Para ter o preço registrado e formação do cadastro de reserva, as licitantes interessadas deverão reduzir seus preços ao valor da proposta vencedora. 20.6 A habilitação das licitantes que comporão o cadastro de reserva será verificada quando houver necessidade de contratação da licitante remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21, conforme previsto no artigo 11, §3º do Decreto nº 7.892/2013. 20.7. O Sistema Eletrônico não aceitará desistência dos lances ofertados. 20.8. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.CLÁUSULA VIGÉSSIMA PRIMEIRA- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
21.1. As despesas decorrentes da presente Licitação correrão a conta de recursos, Federal Estadual, e próprio, na seguinte dotação orçamentária:
Secretaria de Saúde
| PROJETO/ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE |
| 2305 | 3.3.90.39 4.4.90.52 | 015001002000 016210000000 016000000000 |
| 2304 | 3.3.90.39 4.4.90.52 | 016210000000 016000000000 016010000000 |
| 2303 | 3.3.90.39 4.4.90.52 | 016210000000 016000000000 |
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA– DO ACRÉSCIMO E ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
22.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos e valores fixados pela Ata de Registro de Preço, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
22.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura de Várzea Grande solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado. (Art. 18, do Decreto 7.892/2013).
22.3. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
22.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá conforme preceitua o Art. 19 do Decreto 7.892/2013:
22.5. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;
22.6. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
22.7. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA VIGESSIMA TERCEIRA–DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
23.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações, conforme preceitua o art. 20 do Decreto 7.892/2013:
a) Quando o fornecedor descumprir as condições da ata de registro de preços;
b) Quando o fornecedor não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou;
d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
23.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e d do item anterior será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o art. 20, parágrafo único do Decreto 7.892/2013:
23.3. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, conforme preceitua o art. 21, parágrafo único do Decreto 7.892/2013:
a) Por razão de interesse público; ou
b) A pedido do fornecedor.
23.4. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência.
23.5. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.
23.6. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
23.7. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.
23.8. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento.
23.9. Caso a Prefeitura de Várzea Grande não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição infringida.
23.10. Efetivando o Cancelamento da Ata de Registro de Preços será acionado o Cadastro de Reserva conforme as condições expressas na Ata de Registro de preços e Edital.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA QUARTA- DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
24.1. Depois de assinada a Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado, a qualquer tempo durante a vigência da Ata, para assinatura do contrato, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data do recebimento do documento oficial de convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
24.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor registrado durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande.
24.3. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação.
24.4. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor registrado em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital.
24.5. Como condição para a emissão do Contrato a Detentora deverá atender a todas as condições de habilitação exigidas na licitação, inclusive as prerrogativas Lei Complementar nº 123/2006, da microempresa ou empresa de pequeno porte.
24.6. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços obedecerá ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.
24.7. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/93.
24.9. O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
24.10 A Contratada deverá manter, durante o prazo de vigência da contratação, todas as condições de habilitação exigidas na licitação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO FORO
25.1. As partes contratantes elegem o foro de Várzea Grande-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Várzea Grande – MT, 16 de fevereiro de 2024.
REGISTRANTE:
GONÇALO APARECIDO DE BARROS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
REGISTRADA:
MARIA JOSE DOS REIS NETO LTDA
CNPJ 10.226.940/0001-57