LEI Nº. 1435 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
21 de Fevereiro de 2024
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a revisão ao subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, nos termos do art. 4º, da Lei nº 807 de 08 de outubro de 2012, aplicando-se sobre o valor atual o índice de correção monetária acumulado relativo ao ano de 2023 de 3,71% registrado pelo INPC/IBGE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Municipal, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
BRUNO SANTOS MENAPrefeito de Matupá – MT