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Pref. Matupá

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE USO, EM COMODATO, DE BEM MÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATUPÁ - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder em nome do Município de Matupá/MT, a cessão, em COMODATO, de um bem móvel público com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATUPÁ - APAE pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.778.242/0001-00, destinado ao transporte de alunos desta associação.

Art. 2º. O móvel, objeto do comodato de que trata o artigo anterior, constitui-se de – Ônibus Marcopolo Volare W-L EO, nº de patrimônio 24623, Placa SPH1H51, cor branca, conforme ficha individual do bem anexa a esta lei.

Art. 3º. O Comodato de que trata o artigo 1º desta Lei, será firmado por um período de 10 (dez) anos a partir da assinatura do Termo de Comodato, contido no Anexo I da presente Lei.

Parágrafo único. O prazo de Comodato de que trata a presente Lei, poderá ser prorrogado por iguais períodos, expedindo o competente termo aditivo, sendo conveniente para a Administração Pública do Município de Matupá/MT.

Art. 4º. O bem em comodato deverá ser usado e gozado exclusivamente para atividade de transporte de alunos e profissionais da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATUPÁ - APAE.

Art. 5º. O bem ora dado em comodato, assim como seus acessórios, ficará sob a guarda e responsabilidade da Associação Comodante.

Art. 6º Responsabilizar-se-á o Comodatário por eventuais danos que vier a causar ao Comodante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização do bem tomado em comodato do Município de Matupá/MT.

Art. 7º. Caso se torne inconveniente ao interesse público a exploração, direta ou indireta do bem móvel, segundo a finalidade prevista no artigo 4º desta Lei, o Município poderá promover rescisão contratual mediante prévia comunicação por escrito ao Comodatário

Parágrafo Único. O Comodato cessará, de pleno direito, na hipótese modificação e/ou cessação das atividades da Comodatária naquele local.

Art. 8º. O bem público, objeto desta concessão, não poderá ser transferido, ou cedido a terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição.

Art. 9º. Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Parágrafo único. Além das condições enumeradas na presente Lei, outras cláusulas e condições poderão ser impostas pelo Comodante.

Art. 10º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.

Art. 11º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 12º. A minuta do Termo de Comodato de bem móvel público municipal deverá ser adequada aos termos dispostos nesta Lei.

Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal