LEI Nº 1437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
21 de Fevereiro de 2024
“REGULAMENTA A METODOLOGIA PARA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO E PREÇOS NOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA NA MODALIDADE DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S E INTERESSE ESPECIFICO – REURB – DA QUADRA Nº 55, DO BAIRRO CIDADE ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, a necessidade de organização territorial nos aspectos de urbanização, registro de unidades imobiliárias e entrega de infraestrutura urbana;
CONSIDERANDO a competência do Município, nos termos do art. 30 da Constituição Federal nos assuntos relacionados ao ordenamento territorial e ocupação do solo urbano;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Nacional nº 13.465 de 11 de Julho de 2017, que Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, regulamentada pelo Decreto Nacional nº 9.310, de 15 de Março de 2018 e alterado pelo Decreto Nacional nº 9.597, de 4 de Dezembro de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as normas e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana – REURB;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o disposto no art. 16 e 33 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que confere ao ente administrativo a prerrogativa de definir os parâmetros para o cálculo do justo valor para aquisição, por particular, da unidade imobiliária de sua titularidade objeto de regularização fundiária.
Art.1°. Fica regulamentada a metodologia para determinação de regularização e preços nos processos de Regularização Fundiária Urbana, nas modalidades REURB-S e REURB-E, aplicável ao núcleo urbano informal denominado QUADRA Nº 055 – BAIRRO CIDADE ALTA, no Município de Matupá-MT.
I – Às famílias classificadas como Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - será reconhecido o direito à gratuidade atribuida ao domínio das unidades imobiliárias a serem regularizadas bem como às custas e emolumentos notariais e registrais, nos termos da legislação federal.
II – Para as famílias classificadas como Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida nesta Lei, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias, bem como emolumentos notariais e registrais decorrentes dos atos praticados.
Art. 2º. Os ocupantes da área regularizada devem apresentar a seguinte documentação a Assistência Social:
I –cópia de documentos pessoais com foto;
II – certidão de nascimento;
III – certidão de casamento;
IV – comprovação de renda;
V – declaração de bens;
VI – comprovante de residência;
VII – demais documentos requeridos pela assistência social, caso necessário.
VIII – indicação de testemunhas para comprovar suas alegações.
Parágrafo Primeiro: Caso o ocupante não apresente elementos para fins de comprovação do alegado, ou haja indícios que esteja omitindo informações, a classificação será feita de acordo com os elementos apurados pela Assistência Social, condicionados as decisões impostas pela Comissão de Regularização Fundiária, quando necessário.
Parágrafo Segundo: As informações relativas à aquisição da posse dos imóveis poderão ser consideradas para fins de classificação em Reurb-S ou Reurb-E.
Art. 3º. Para fins de regularização dos imóveis localizados na região da QUADRA Nº 055 – BAIRRO CIDADE ALTA, será classificado como Reurb-S ocupantes cuja renda familiar não ultrapasse 05 (cinco) salários-mínimos nacionais.
Art. 4º. Para fins da Reurb da QUADRA Nº 055 – BAIRRO CIDADE ALTA, serão classificados como Reurb E os ocupantes cuja renda familiar seja maior que 05 (cinco) salários-mínimos nacionais.
Art. 5º. Para fins de custeio do projeto e demais despesas da Reurb da QUADRA Nº 055 – BAIRRO CIDADE ALTA, aqueles ocupantes, mesmo que classificados como Reurb-S em razão da comprovação de renda familiar, deverão pagar o valor do imóvel a ser regularizado desde que se enquadrem em qualquer uma das seguintes situações:
I -Tenha adquirido, construído ou comercializado sobre área irregular após a vigência do Decreto Municipal nº 3.497, de 01 de março de 2021, sendo que este item incidirá e acrescentará R$ 5,00 (cinco reais) a cada imóvel; II - Seja proprietário ou possuidor de outro imóvel (lote), sendo que este item incidirá e acrescentará R$ 5,00 (cinco reais) a cada imóvel; III Já tenha sido beneficiado em outros programas de regularização ou habitação, sendo que este item incidirá e acrescentará R$ 5,00 (cinco reais) a cada imóvel; IV - Seja possuidor de casa alugada ou cedida dentro do setor a ser regularizado, sendo que este item incidirá e acrescentará R$ 5,00 (cinco reais) a cada imóvel; V - Renda familiar acima de 5 (cinco) salários mínimos, sendo que este item incidirá e acrescentará R$ 5,00 (cinco reais) a cada 05 (cinco) salário mínimo, salvo na hipótese do inciso I e II. VI. Não residir no município.Art. 6º. Para aqueles que tiverem que pagar o justo valor, a transmissão do direito real dos imóveis do núcleo urbano informal denominado QUADRA Nº 055 – BAIRRO CIDADE ALTA pela Administração Pública terá como base de cálculo o valor de R$ 46,87 (Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Sete Centavos) o metro quadrado, cujo valor corresponde ao constante na planta genérica de valores imobiliários dos lotes localizados nas ruas internas do Bairro Cidade Alta.
Art. 7°. O valor da cessão dos imóveis objeto da regularização fundiária a que versa este decreto, serão escalonados de acordo com a classificação socioeconômica e patrimonial do ocupante, estratificados em 03 (três) faixas habitacionais, definidas pela Comissão de Regularização Fundiária da Comarca de Matupá, como sendo:
I – Classe 01;
II – Classe 02;
III – Classe 03.
Para fins desta Lei serão classificados como:
§ 1º. Classe 01 – famílias com renda familiar até 05 salários-mínimos, que se enquadrem nas hipóteses do artigo 4º desta Lei.
§ 2º. Classe 02 - renda familiar entre 05 e 07 salários-mínimos ou ser possuidor de 01 imóvel além do regularizado na Reurb.
§ 3º. Classe 03 - renda familiar acima de 07 salários-mínimos ou ser possuidor de 02 (dois) ou mais imóveis além do regularizado.
Art. 8º. O valor do metro quadrado das ocupações será calculado da seguinte forma:
§ 1º. Classe 01 – famílias com renda familiar até 05 salários-mínimos – R$ 23,43 (vinte e três reais e quarenta e três centavos) o metro quadrado do imóvel, correspondente a 50% (cinquenta porcento) da base de cálculo de R$ 46,87 (quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos);
§ 2º. Classe 02 – renda familiar entre 06 e 07 salários-mínimos ou ser possuidor de 01 imóvel além do regularizado na Reurb – R$ 35,15 (trinta e cinco reais e quinze centavos) o metro quadrado do imóvel, correspondente a 75% (setenta e cinco porcento) da base de cálculo de R$ 46,87 (quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos); e
§ 3º. Classe 03 – renda familiar acima de 07 (sete) salários-mínimos ou ser possuidor de 02 (dois) ou mais imóveis além do regularizado – R$ 46,87 (quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) o metro quadrado dos imóveis, correspondente a 100% (cem porcento) da base de cálculo e ainda seguindo o disposto no art. 5º.
Art. 9º. Os pagamentos dos valores oriundos da regularização fundiária da QUADRA Nº 055 – BAIRRO CIDADE ALTA deverão ser feitos diretamente ao Poder Executivo Municipal, de acordo com as faixas de rendas já definidas e da seguinte forma:
I – Ocupantes classificados como Classe 01: parcela única ou em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;
II – Ocupantes classificados como Classe 02: parcela única ou em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas;
III – ocupantes classificados como Classe 03: parcela única ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas
§ 1º. As áreas regularizadas na presente lei serão devidamente individualizadas e registradas no cadastro imobiliário municipal, para os fins de incidência tributária e de controle das construções e edificações, nos moldes do que estabelece a legislação municipal.
§ 2º. As condições de pagamento ficarão expressamente consignadas na titulação do direito real aos ocupantes, de forma que as transmissões serão sob condição resolutiva expressa, sendo que em caso de não pagamento é facultado ao município utilizar de todos os meios legais para realizar a cobrança dos valores em atraso, inclusive encaminhando para protesto, ou optar pela retomada da posse do imóvel, independentemente de qualquer indenização por quaisquer benfeitorias realizadas após a titulação.
§ 3º. Após a titulação, todos os imóveis objeto de regularização localizados da QUADRA Nº 055 – BAIRRO CIDADE ALTA deverão se submeter as normas e critérios impostos pela municipalidade, especialmente quanto os quesitos referentes a normas urbanísticas, jurídicas e ambientais, e também quanto ao uso, unificação, subdivisão, construções, etc.
§ 4º. Os valores a serem arrecadados com a regras dispostas nesta Lei se destinam aos custos de elaboração do projeto de regularização fundiária, as compensações urbanísticas e ambientais e aos investimentos em infraestrutura que forem necessários da QUADRA Nº 055 – BAIRRO CIDADE ALTA e adjacências, nos termos do artigo 33 da Lei 13.465/2017, e serão cobrados, na forma prevista neste decreto, dos ocupantes classificados como Reurb-E e dos ocupantes classificados como Reurb-S mas que se enquadrem em qualquer das hipóteses do art. 7º desta Lei.
§ 5º. Aos imóveis e ocupações integrantes da Reurb da QUADRA Nº 055 – BAIRRO CIDADE ALTA, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput do artigo 17 da Lei n. 8.666/1993, de forma que as transmissões serão feitas diretamente aos ocupantes dos respectivos lotes e aos ocupantes identificados na Reurb como tendo que ser removidos por questões ambientais/urbanísticas/sociais, todos devidamente identificados pela assistência social no curso do processo de Reurb.
§ 6º. Na hipótese de algum lote localizado dentro da QUADRA Nº 055 – BAIRRO CIDADE ALTA não ser regularizado em favor do ocupante por desídia deste, passado um ano, poderá o município retomar a posse e dar outra destinação.
§ 7º. Todas as unidades localizadas dentro da QUADRA Nº 055 – BAIRRO CIDADE ALTA, após a conclusão da Reurb, se submeterão as normas legais e tributárias, independente de ocupante se negar a regularizar sua posse.
Art. 10º. Será publicado edital contendo a relação dos ocupantes, informações da situação dos imóveis e classificação dos mesmos para custeio das despesas do projeto e demais investimentos necessários a QUADRA Nº 055 – BAIRRO CIDADE ALTA.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá-MT