Lei Ordinária nº 1.588/2024, de 16 de fevereiro de 2024.

Estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito do Município de Diamantino/MT.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecida a aplicação de sanções a ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito do Município de Diamantino.

Art. 2º. Fica vedado aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas, no decurso de sua ocupação:

I - receber auxílio e benefícios de programas sociais do Município de Diamantino;

II - tomar posse em cargo público de confiança;

III - contratar com o Poder Público Municipal;

IV - participar de concurso público do Município.

Parágrafo único - As vedações previstas neste artigo aplicam-se às ocupações ilegais que ocorrerem a partir da entrada em vigor desta lei.

Art. 3º. A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino, 16 de fevereiro de 2024

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal