DECRETO Nº 3845 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Dispõe Sobre a Reversão da Doação de Imóvel para a Empresa DP Indústria Comércio de Artefatos de Cimento LTDA e dá outras Providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a doação para a empresa DP INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, de imóvel do Município, autorizada através da Lei nº 1.420 de 26 de Março de 2012 foi para a implantação projetos de construção da empresa;

CONSIDERANDO que a empresa não cumpriu as exigências da Lei Doadora, contrariando o art. 3º da Lei 1.420 de 26 de Março de 2012;

CONSIDERANDO o artigo 10º da Lei 1.420 de 26 de Março de 2012 prevê a reversão da doação sem direito a indenização, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a área doada retornará ao patrimônio do Município, sem quaisquer ônus ou indenizações;

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogada a doação de uma área de 5.404,17m², matriculado sob nº 12.040 e 16.007 perante o RGI de Jaciara-MT, para a empresa DP INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, em razão do descumprimento do art. 3º e 10º da Lei nº 1.420 de 26 de Março de 2012.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 15 de fevereiro de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.