DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO – LOA Nº 2.084/2023- EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Instituto Municipal de Previdência Social autorizado proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 23 – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica	VALOR
Unidade: 01 -Previdência Municipal
P. A: 2.110 - Manutenção e Encargos com a Previdência - IMPREV
3.3.90.39.00.00.00.00.0800 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 150.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00.0800 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 20.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 170.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) com Recursos vinculados ao RPPS – fundo em Capitalização (Plano Previdenciário), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 23 – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica	VALOR
Unidade: 01-Previdência Municipal
P. A: 2.117 - Reserva de Contingência - IMPREV
9.9.99.99.00.00.00.00.0800 – Reserva de Contingência (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 170.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 170.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 20 de Fevereiro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024