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Pref. Matupá

“DISPÕE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 173.650,12 (Cento e setenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e doze centavos), destinados à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer.

Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Cultura, Turismo e Lazer, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Unidade: 004 – Fundo Municipal de Cultura-FMC

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0017 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social

Atividade: 20224 – Implementação e Operacionalização da LPG (LC 195/2022)

Características da Ação: Implementação e Operacionalização dos Recursos da Lei Paulo Gustavo, LC 195/2022, que dispõe sobre apoio financeiro da União para execução de ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

Natureza da Despesa:

339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas

Fonte: 716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura

R$

R$

50.063,33

50.063,33

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas

Fonte: 715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual

R$

R$

123.586,79

123.586,79

TOTAL DA AÇÃO

R$

173.650,12

Art. 3º. Para dar Cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no Inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.

Art. 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1381 de 27 de junho de 2023 - LDO 2024, Lei Municipal nº 1412 de 17 novembro de 2023 e Lei Municipal nº 1243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal