LEI Nº 1439, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
21 de Fevereiro de 2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 1.221 DE 12 DE MAIO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A AMAR – ASSOCIAÇÃO MATUPAENSE DE ANIMAIS DE RUA PARA DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA, CONSULTAS, MEDICAMENTOS, VACINAS, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, CURATIVOS E ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS RESGATADOS DAS RUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1°, da Lei n° 1.221, de 12 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 12 (doze) repasses por ano para a AMAR – Associação Matupaense de Animais de Rua, inscrita no CNPJ sob nº 32.212.379/0001-90, com sede na cidade de Matupá/MT, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atendimento das despesas com assistência médico-veterinária, consultas, medicamentos, vacinas, intervenções cirúrgicas, curativos, alimentação dos animais de rua resgatados pela instituição, gastos com pessoal e manutenção da associação.
Parágrafo Único. O valor do repasse poderá ser corrigido anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal