LEI MUNICIPAL Nº 1.753/2024 a LEI MUNICIPAL Nº 1.756/2024
21 de Fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.753/2024
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$.150.272,12(cento e cinquenta mil, duzentos e setenta e dois reais e doze centavos) do orçamento vigente e dá outras providências.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2024, correspondendo ao montante deR$150.272,12(cento e cinquenta mil, duzentos e setenta e dois reais e doze centavos) e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2056 – Manutenção Das Unidades Básicas de Saúde- Atenção Primaria | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado 31.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Fonte de Recursos: 1.605.000.000 Total | 34.239,00 15.757,12 49.996,12 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2109 - Manutenção do Hospital Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.85.00.00- Contrato de Gestão Fonte de Recursos: 1.605.000.000 Total | 100.276,00 100.276,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de excesso de arrecadação da fonte 1.605.000.000 (Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem) no orçamento corrente, no valor de R$ 150.272,12(cento e cinquenta mil, duzentos e setenta e dois reais e doze centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.754/2024
SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UM CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2024. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2024, o Projeto Atividade –2132- no valor de R$.83.853,14 (oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos) atendendo o disposto no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, por superávit financeiro, referente a Emenda parlamentar 62- Deputado Paulo Araújo da Secretaria Municipal de Saúde, conforme discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BASICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2132 – Emenda Parlamentar 62- Dep. Estadual – Paulo Araújo | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 2.621.000.0000 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 2.621.321.0000 Total | 35.611,52 48.241,62 83.853,14 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso o Superávit Financeiro do exercício anterior, nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64 e atendendo o disposto no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, conforme detalhado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.755/2024
SÚMULA:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVITFINANCEIRONO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64 e atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI da Constituição Federal a abrir crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no orçado vigente no valor de R$882.080,48 (oitocentos e oitenta e dois mil, oitenta reais e quarenta e oito centavos), conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO | |
| PROGRAMA: 0014 – ASSISTENCIA FARMACÊUTICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2057 – MANUTENÇÃO DA FARMACIA MUNICIPAL | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte de Recursos: 2.600.0000602 33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 2.600.0000602 33.90.32.00.00- Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita Fonte de Recursos: 2.621.0000602 Fonte de Recursos: 2.602.0000800 Fonte de Recursos: 2.600.0000602 Fonte de Recursos: 2.600.0000311 44.90.52.00.00 – Equipamentos e material Permanentes Fonte de Recursos: 2.621.000.0000 Total | 18.000,00 30.000,00 36.314,00 65.618,00 39.589,00 70.000,00 5.059,00 264.580,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2056 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE/ATENÇÃO PRIMARIA. | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 2.600.0000.601 Fonte de Recursos: 2.600.0000.600 Fonte de Recursos: 2.621.0000.600 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 2.621.0000600 Fonte de Recursos: 2.600.0000311 Fonte de Recursos: 2.600.0000.600 Total | 2.095,00 40.000,00 65.000,00 66.075,00 52.724,00 41.372,00 267.266,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE:2065 – MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 2.621.000.0000 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 2.600.0000.311 Fonte de Recursos: 2.600.0000.000 Total | 24.120,00 3.127,73 30.000,00 57.247,73 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BASICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1033 – AQUIS. EQUIP.MAT PERMANENTE PARA ATENÇÃO PRIMARIA | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos: 2.601.000.0000 Fonte de Recursos: 2.601.0000600 Fonte de Recursos: 2.621.000.0000 Total | 25.109,33 27.978,90 14.259,63 67.347,86 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2062 – MANUTENÇÃODO CENTRO DE REFERENCIA - PA | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 2.621.0000.603 Fonte de Recursos: 2.600.0000.000 Total | 20.514,89 195.000,00 215.514,89 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 305 – VIGILANCIA EPIDEMIOLOGIA | |
| PROGRAMA: 0015 – VIGILANCIA EM SAÚDE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2068 – MANUTENÇÃO VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 2.600.000605 Total | 10.124,00 10.124,00 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso o Superávit Financeiro do exercício anterior, nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64, e atendendo os dispostos nos artigos, 167, inciso VI da Constituição Federal, conforme detalhado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.756/2024
SÚMULA:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 615.752,22 (SEISCENTOS E QUINZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2024, correspondendo ao montante deR$615.752,22(seiscentos e quinze mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), e tambémem atendimento ao inciso V e VI, do art. 167, da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2065 – Manutenção da Média e Alta Complexidade- Atenção Especializada | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.621.000.000 Total | 615.752,22 615.752,22 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e tambémem atendimento ao inciso V e VI, do art. 167, da Constituição Federal, os resultantes de excesso de arrecadação da fonte 1.621.000.000, do Programa Fila Zero do Governo do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT