PORTARIA N.º 019/2024
21 de Fevereiro de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. NILSON KAWAKAMI.”
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2023.04.33457P e;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências”, c/c Lei Complementar n.º 3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 2º da Lei 4.864/2021, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade ao Sr. NILSON KAWAKAMI, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 1851846 SESP PR e inscrito no CPF n.º 040.424.608-79, matriculado sob o n.º 37016, efetivo no cargo de Odontólogo, Classe A, Nível 10, 20 horas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando com o total de 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, conforme apurado no Parecer Jurídico n.º 014/2024/PROC/PREVIVAG.
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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 25 de janeiro de 2024.
Juarez Toledo Pizza
Presidente