PORTARIA Nº. 044/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da filha menor Thaviny Rafaelli Correa Fagundes, devidamente representada por sua genitora Sra. Katiuce Correa Amaral, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Josimar Fagundes.”

A Secretária Municipal de Administração e Finanças de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando disposto no § 7º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 c/c Art. 7º inciso I, art. 28 e art. 30, inciso I da Lei n.º 210/2004 com redação alterada pela Lei Complementar n.º 579/2021; que dispõe sobre a adequação da legislação do RPPS de Planalto da Serra - IMPAS em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019, Lei n° 517 de 06/11/2017 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e de Remunerações dos Profissionais do Magistério do Município; e ainda a Lei nº 628 de 22/03/2023, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos além da atualização do piso salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal, e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. JOSIMAR FAGUNDES, portador da Cédula de Identidade n.º 9.135.246-0 SESP/PR e inscrito no CPF sob o n.º 014.515.931-04, servidor efetivo, no cargo de professor de Educação Física, Classe “B”, Nível “03”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, na proporção de 100% (cem por cento) da cota em favor da Thaviny Rafaelli Correa Fagundes, portadora Cédula de Identidade nº. 3440488-0 SESP/MT e inscrita no CPF sob nº 703.628.991-00, na qualidade de filha menor, nascida em 22/05/2008, representada legalmente por sua genitora Sra. Katiuce Correa Amaral, portadora da Cédula de Identidade nº. 1891203-6 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº. 031.679.651-42, conforme processo administrativo do IMPAS n.º 2024.07.00001P, a partir de 28/01/2024, data do falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data do óbito, em 28 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Planalto da Serra/ MT, 19 de fevereiro de 2024.

LUCIVAINE ALVES MARTINS

Secretária de Administração e Finanças

Homologo:

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal