Apostilamento de Inclusão de Dotação Orçamentária do Exercício Financeiro 2024 e Reempenho de valor ao Contrato nº 74/2023.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Confresa-MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 - Centro, nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG 0875190-0 SSP/MT e CPF 535.561.191-53.

CONTRATADA: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS FIPE, inscrito no CNPJ n° 43.942.358/0001-46.

OBJETO:Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Elaboração de Estudos de Modelagem e de Viabilidade de Contratação de Concessão Administrativa para a Modernização, Eficientização, Expansão, Operação e Manutenção da Infraestrutura da Rede de Iluminação Pública de Confresa, na Modalidade de Parceria Público-Privada (PPP).

OBJETO DO APOSTILAMENTO: O presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 74/2023, tem o objetivo de Inclusão de Dotação Orçamentária do Exercício Financeiro 2024 e Reempenho de valor, Processo Licitatório n° 161/2023, homologado em 01/08/2023, na modalidade de Dispensa de Licitação n° 048/2023,Conforme solicitado no oficio n° 058/2024.

REDUZIR (2023):

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UND: 02 – URBANISMO

PROJ. ATIV.: 2.088 – MANUT. E ENCARGOS COM O SETOR DE URBANIZAÇÃO

CÓD. RED.: 648 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00

VALOR R$ 500.000,00

ANULAÇÃO DA NAD Nº 4602/2023 - VALOR R$ 80.000,00 (Conforme o Decreto de encerramento n°165/2023, que estabelece normas de encerramento do Exercício de 2023).

INCLUIR (2024):

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE: 02 – URBANISMO

PROJ. ATIV.: 2.088 – MANUT. E ENCARGOS COM O SETOR DE URBANIZAÇÃO

CÓD RED: 571 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00

VALOR R$ 580.000,00

FUNDAMENTO: Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 961/2020, realiza-se o presente Apostilamento.

Para constar e surtir efeitos jurídicos, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, com base no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo uma cópia juntada ao processo licitatório e publicada no Diário Oficial dos Municípios.

Confresa - MT, 04 de janeiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem