COMISSÃO PROCESSANTE Nº 001/2023

Portaria Nº 013/2023

ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Inicialmente, é importante destacar que a presente decisão constitui complemento à decisão de encerramento da instrução processual proferida no dia 10 de fevereiro de 2024, uma vez que não há que se falar na nulidade ou revogação total daquela. Explica-se:

Com a decisão de encerramento, a defesa apresentou manifestação com os seguintes requerimentos: a) Seja realizada a PERICIA CONTÁBIL afim de se apurar eventuais irregularidades; b) Seja designada data para oitiva do DENUNCIANTE qual o pedido NÃO FOI INDEFERIDO por esta Comissão Processante; c) Seja designada data para oitiva do DENUNCIADO como preceitua o DECRETO LEI 201/67 em seu art. 5º, inciso III; d) Seja ao final aberto vistas com o fornecimento do processo físico ou digitalizado a DEFESA do DENUNCIADO para apresentação de RAZÕES FINAIS ESCRITAS.

Ante os requerimentos, fora oportunizado ao denunciado a oportunidade de prestar depoimento, na data de 16 de fevereiro de 2024, às 09h00min, na sede da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, o que fora devidamente cumprido.

Assim, as demais questões já decididas naquela oportunidade permanecem imutáveis uma vez que não verificado qualquer vício por esta Comissão Processante.

Entretanto, para que sejam respondidos todos os exaustivos requerimentos do denunciado, passa-se a análise tanto dos requerimentos acima enumerados quanto dos formalizados na ata de oitiva do denunciado, vez que são de mesma natureza, quais sejam: “Constada em ata, requerimentos por parte do advogado do denunciado, tudo registrado em vídeo, com relação para inicialmente manifestação sobre a não contratação de perícia, oitiva do denunciante e qualquer documentação que não foi produzida como prova, como a continuidade da analise e julgamento do mérito sobree o objeto da denuncia quanto ao sistema SIOPE MAV, tudo de acordo com o que apresentado em vídeo, para somente posterior oitiva do denunciado, haja vista, não ter sido apresentada decisão sobre manifestação protocolada pela Defesa em 12/02/2024 por email”.

I. Da Perícia Requerida pelo Denunciado

O tema já havia sido tratado na decisão anterior, entretanto, para melhor esclarecer o motivo do seu indeferimento, necessário tecer as seguintes considerações.

Já havia sido dito que, em razão do prazo exíguo para elaboração do ato pericial, mostrou-se impossível a realização do ato.

O denunciado, todavia, se insurge em relação a este entendimento, alegando culpa da Comissão Processante, uma vez que seu requerimento havia sido apresentado na Defesa.

Melhor sorte não lhe assiste, isto porque, a denúncia apresentada pelo Sr. Cleber Valsoler é deveras extensa, com a narrativa de diversos fatos, não podendo está Comissão Processante, no curto prazo previsto no Decreto-Lei 201/67, investiga-los em toda sua totalidade. Em razão disso, optou-se, primeiro, pela oitiva das testemunhas para melhor instrução do processo, assim como, os requerimentos de informações enviados as secretarias, os quais se mostraram necessários justamente após a oitiva destas.

Ademais, conforme já fundamentado, será destacado aos vereadores que, relativamente ao sistema SIOPE MAVS, não foi possível uma investigação profunda sobre o tema, o que acarretará, necessariamente, seu arquivamento, motivo pelo qual não haverá qualquer prejuízo a defesa. Ora, não havendo prejuízo a defesa, igualmente não há que se falar em nulidade, consoante vasta jurisprudência sobre o tema.

Por fim, o dever da Comissão Processante é buscar investigar dentro de suas possiblidades todos os fatos narrados na denúncia, mas não sendo possível a analise deste ponto não se mostra razoável extinguir todo o feito em razão somente da impossibilidade de apuração deste particular.

Portanto, novamente reiterando a decisão retro, indefere-se o pleito.

II. Da Oitiva do Denunciante

Ademais, salvo melhor juízo, a Comissão Processante já manifestou desinteresse na oitiva do denunciante durante as audiências de inquirição de testemunhas. Ocorre, que, ainda que não tenha sido feito o registro por escrito, para não restar dúvidas, a Comissão Processante, em razão de ser destinatária da prova não vislumbra motivos para sua oitiva.

Isto é evidente, na medida em que, sendo o denunciante o responsável pela apresentação dos fatos investigados e demais documentos, é natural que tudo o que por ele é conhecido e necessário a instrução do feito tenha sido apresentado no ato inaugural. Logo, sua oitiva consistiria apenas em ato necessário ao retardamento do feito, algo que não se mostra interessante.

No mesmo sentido, analisando os autos, não parece que a defesa tenha mostrado motivo para a inquirição do mesmo.

Portanto, novamente, indefere-se o requerimento de oitiva do denunciante.

III. Do Requerimento de Visitas

De forma oral, o advogado do denunciado afirmou que não fora realizada a visita nas escolas e demais locais que entende pertinente para averiguar a situação atual. Ocorre, que tal medida não se mostra pertinente ao feito, na medida em que o depoimento das testemunhas já é suficiente como meio de prova.

Outrossim, há também diversos documentos nos autos relativos ao tema.

Portanto, indefere-se o requerimento apresentado.

IV. Da Oitiva do Denunciado

No dia marcado para oitiva do denunciado, este compareceu, mas informou que não prestaria seu depoimento, haja vista que seus requerimentos não foram respondidos, assim como, que o depoimento do denunciado constitui o último ato a ser realizado, o que lhe daria razão para postergar a oitiva.

Todavia razão não lhe assiste. Vejamos.

Primeiro, todos os requerimentos apresentados, conforme descrito acima, já haviam sido respondidos oportunamente ao denunciado, tratando-se a manifestação do denunciante, data venia, mera insatisfação com o andamento do feito.

Segundo, durante a audiência designada exclusivamente para a oitiva do denunciado, fora abertamente respondido que a oitiva do denunciante não seria realizada, que não seria realizada a perícia, e diversos outros requerimentos. Ou seja, estava ciente de que a sua oitiva consistiria no último ato de instrução e mesmo assim não quis prestar seu depoimento.

Terceiro, após o requerimento apresentado pelo denunciado, datado de 12 de fevereiro de 2024, o único ato desta Comissão Processante fora a designação de data para realizar a sua oitiva, a qual, de fato, seria indispensável ao prosseguimento do feito, não se falando em revogação das demais decisões. Ou seja, sabia que não seriam realizados outros atos de instrução.

Quarto, ainda que fosse realizado outros atos de instrução, tal como suposto pelo denunciado, a inversão da ordem de colheita das provas não induz necessariamente a nulidade, eis que um dos requisitos para tanto é a demonstração de prejuízo efetivo a parte, segundo Tema Repetitivo 1114, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o entendimento:

O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu.

No mesmo sentido, é pertinente destacar que somente será verificado nulidade em processos desta natureza quando demonstrado efetivo prejuízo, uma vez que o processo de cassação previsto no Decreto-Lei 201/67 deve observar os princípios da garantia da ampla defesa e do formalismo procedimental moderado. Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO SEGURANÇA - LIMINAR - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR - CONTROLE JURISDICIONAL - ASPECTOS FORMAIS - NULIDADE - PREJUÍZO - AUSÊNCIA. O controle jurisdicional do processo de cassação de vereador se restringe à análise dos aspectos formais, observando o cumprimento do rito estabelecido pelo Decreto-Lei nº 201/1967 e a garantia do devido processo legal. O processo de cassação de vereador deve observar os princípios da garantia da ampla defesa e do formalismo procedimental moderado, entendendo-se por formalismo procedimental moderado que a forma não será mais importante que a finalidade do ato praticado, de modo que não haverá nulidade do ato se da inobservância à forma não resultar prejuízo para as partes. A nulidade do ato processual depende, para o seu reconhecimento, da existência de prejuízo para as partes, devendo ser interpretada como a última solução possível para a correção do ato. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.285765-8/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 03/07/2023). (grifo nosso).

Assim, ausente a demonstração de efetivo prejuízo, a irresignação do denunciado não merece prosperar.

Quinto, encerrada a leitura da ata, foi dado continuidade a gravação, com autorização do denunciado, oportunidade em que o denunciado se manifestou sobre diversos assuntos, mas também sobre a denúncia, alegando sua insatisfação e sua inocência.

Com efeito, ao que parece, o denunciado busca se beneficiar da própria torpeza, tanto ao apresentar requerimentos como forma de postergar a sua oitiva quanto ao se manifestar abertamente em audiência sobre a denúncia, após a leitura da ata da oitiva. Portanto, não parece suficiente as razões apresentadas para a designação de nova data para sua inquirição.

V. Conclusão

Considerando a manifestação do denunciado sob o encerramento da instrução processual, resta concluída a instrução processual, angariando como último meio de prova a oitiva do denunciado.

Por fim, mantem-se incólume os termos da decisão anterior, ressalvado o ato de oitiva do denunciado, ao qual foi realizado, abrindo prazo para a apresentação de razões escritas pelo denunciado.

Intime-se com urgência.

Novo Mundo – MT, 20 de fevereiro de 2024.

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Valéria de Lima Vale

Presidente da C.P

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Wander Santos Soares

Relator da C.P

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Eliseu Garrido

Membro da C.P