LEIS

21 de Fevereiro de 2024

Pref. Itanhangá

LEI MUNICIPAL Nº 703/2024

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.507.359,97 (Um Milhão e Quinhentos e Sete Mil e Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Noventa e Sete Centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE TRANSP. OBRAS, SERV. PÚB. E SANEAMENTO

Unidade: 004 – Departamento de Estradas Vicinais e Serviços Rurais

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0019 – Infraestrutura de Transporte

Proj/Ativ:1002 – Constr./Refor./Manut. - Estradas, Pontes e Bueiro

Natureza de Despesa:

4490.51.0000 – Obras e Instalações.................R$1.507.359,97

Fonte de Recurso:

1.701.0000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados..............................R$ 1.507.359,97

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação àqueles mencionados no Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.

Art. 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 584/2021 de 03 de setembro de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 691/2023 de 16 de novembro de 2023 – LDO 2024 e Lei Municipal nº 693/2023 de 16 de novembro de 2023 – LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Parágrafo Único - Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo 1º serão oriundos de Transferências de Convênios do Estado através do número: 001670/2023 firmado junto a SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de fevereiro de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 704/2024

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com Associação dos Universitários de Itanhangá/MT - ASSUITA, objetivando repasse de recursos e dá outras providências”

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria por meio de Termo de Fomento, com a Organização da Sociedade civil, denominada Associação dos Universitários de Itanhangá/MT - ASSUITA, entidade de direito privado sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° 48.961.500/0001-16, para fins de custear as despesas do transporte para os Universitários do Município.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os fins de cumprimento do prazo previsto no art. 33, inciso V, alínea a, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica admitida a redução do referido prazo, tendo em vista que nenhuma organização de fins semelhantes, situada no Município de Itanhangá/MT, consegue atingi-lo.

Art. 2º O termo tem como objeto a conjugação de esforços para viabilizar o acesso e frequência de alunos do Município a cursos superiores em localidades não servidas por linhas regulares de ônibus ou não atendidas por veículos da frota do Município, através transporte custeado pela parceria entre o Município de Itanhangá e Associação dos Universitários de Itanhangá/MT e contrapartida dos alunos beneficiados.

Art. 3º Para o atingimento do objetivo do presente termo de fomento, fica o Poder Executivo autorizado a participar anualmente, para o auxílio financeiro do transporte dos alunos da referida associação, com o valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os fins de apuração do valor mensal da participação do Município no custeio do transporte será tomado como parâmetro o valor resultante da aplicação, do percentual de até 70% mediante a apresentação do boleto de pagamento individual ou do total da nota fiscal emitida pela empresa responsável pelo transporte.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O restante do valor a ser pago, serão custeados pela Associação dos Universitários de Itanhangá/MT - ASSUITA.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se necessário for, o Município poderá custear uma porcentagem maior da estipulada no parágrafo primeiro, ficando a associação responsável pelo pagamento da porcentagem restante.

Art. 4º A prestação de contas observará o previsto no Termo Firmado, condicionando o repasse a esta.

Art. 5º Para a formalização do termo de fomento, observada a devida fundamentação acerca do afastamento do procedimento de chamamento público, a ASSUITA deverá demonstrar o atendimento das exigências impostas pela Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive no tocante a posterior prestação de contas.

Art. 6º O prazo de vigência do Termo de Fomento poderá ser prorrogado por interesse das partes e mediante adequação de Plano de Trabalho para o exercício posterior, de acordo com o Artigo 55 da Lei 13.019/14.

Parágrafo único. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para nova vigência e valores compatíveis para o período prorrogado, mediante termo aditivo ao Termo de Fomento original.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, devidamente prevista no orçamento.

§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao início do ano letivo de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de fevereiro de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

MODELO DE MINUTA DE TERMO DE FOMENTO O Nº __/2024

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT, E A ASSOCIAÇÃO DE DOS UNIVERSITÁRIOS DE ITANHANGÁ/MT - ASSUITA.

Pelo presente Termo o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 07.209.255/0001-00, com sede administrativa na Av. Santa Catarina, 314, Centro, Itanhangá/MT, telefone (66) 3578-2500, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Edu Laudi Pascoski, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE ITANHANGÁ/MT - ASSUITA, inscrita no CNPJ sob o número 48.961.500/0001-16, situada a Rua Rua São Jorge do Oeste, s/n, Osório, Itanhangá/MT, CEP 78.579-000, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente, Sr(a). XXXXXXXXX, brasileiro(a), estado civil, portador (a) do RG n° XXXXXXX, inscrito (a) no CPF sob o n° XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX, doravante denominada OSC (Organização da Sociedade Civil), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram este Termo de Fomento, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O presente Termo de Fomento tem por objeto estabelecer as condições para custear as despesas do transporte universitário na área de Educação, com a finalidade de subsidiar mensalmente o transporte dos alunos que frequentam cursos superiores em outras cidades, distantes do Município de Itanhangá/MT, durante o 1º e 2º semestre de 2024(ano letivo), podendo ser prorrogado a critério das partes.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:

2.1. A Administração Pública repassará a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE ITANHANGÁ/MT - ASSUITA, o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para custear as despesas de transporte do 1º e 2º semestre do exercício de 2024, bem como as despesas de custeio e investimento da referida associação.

2.2. Para os fins de apuração do valor mensal da participação do Município no custeio do transporte será tomado como parâmetro o valor resultante da aplicação, do percentual de até 70% mediante a apresentação do boleto de pagamento individual ou do total da nota fiscal emitida pela empresa responsável pelo transporte.

2.3. O restante do valor a ser pago, serão custeados pela Associação dos Universitários de Itanhangá/MT – ASSUITA.

2.4. Se necessário for, o Município poderá custear uma porcentagem maior da estipulada no item 2.2, desde que não ultrapasse o limite máximo estipulado no item 2.1 do presente termo, ficando o aluno responsável pelo pagamento da porcentagem restante.

2.5. A primeira parcela será depositada observado o prazo do Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, respeitada a devida publicação deste Termo de Parceria no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

2.6. As demais parcelas serão depositadas regularmente de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho.

2.7. De modo a coincidir o número de parcelas com a vigência deste Termo, a última parcela do depósito deverá ser efetuada pelo Município até o dia 31/12/2024, desde que observadas as formalidades legais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. As despesas decorrentes deste ato, correrá à conta de Dotação Orçamentária própria, cuja previsão é a seguinte:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 04.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Função: 12 - Educação

Subfunção: 364 – Ensino Superior

Programa: 0004 - EDUCACAO TRANSFORMADORA

Proj/Atividade: 2063 – TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS

Natureza de Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.. R$ 230.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos Próprios...R$ 230.000,00

3.2 Os recursos financeiros transferidos pelo Município de Itanhangá/MT para a execução do objeto deste Termo serão movimentados em conta bancária específica e exclusiva descrita no Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA:

4.1. O presente Termo de Fomento vigorará a partir da data de sua assinatura, retroativo ao início do ano Letivo de 2024, ficando vinculado ao término do 2º semestre de 2024, podendo ser prorrogado mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública no prazo máximo de trinta dias antes do fim da parceria.

4.2. A prorrogação de ofício da vigência deste Termo será feita pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

CLÁUSULA QUINTA – DA CONTRAPARTIDA

5.1. Como Contrapartida a OSC (Associação dos Universitários de Itanhangá/MT), por intermédio dos alunos que usarão o transporte, contribuirá para a execução do objeto desta parceria com a contrapartida do percentual restante não custeado pelo Município.

CLÁUSULA SEXTA– DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E APLICAÇÃO DOS SALDOS:

6.1. A prestação de contas deverá ser efetuada nos seguintes prazos:

a) mensalmente, até 30 dias após a transferência do recurso pela administração pública;

b) até 30 dias do término de cada exercício (se a duração da parceria exceder um ano);

c) até 30 dias a partir do término da vigência da parceria, para a Prestação de Contas Final.

6.2. A prestação de contas parcial dos recursos recebidos deverá ser apresentada conforme a Lei Federal nº 13.019/2014.

I – A prestação de contas apresentada deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento e/ou concluir que o seu objeto foi devidamente executado conforme pactuado com a descrição das atividades realizadas e a comprovação do cumprimento das metas e dos resultados esperados, ou seja,

1. Relação de Pagamentos 2. Balancete de Receita e Despesa 3. Demonstrativo de Execução Físico-Financeira 4. Demonstrativo de Rendimentos de Aplicação Financeira

5. Contrato formalizado com empresa a qual realizará o serviço de transporte universitário (apenas na 1ª parcela).

6. Comprovante de matrícula dos alunos emitido pela Universidade (apenas na 1ª parcela)

7. Comprovante de rematrícula dos alunos emitido pela Universidade (apenas na 5ª parcela)

8. Nota fiscal emitida pela empresa contratada referente as despesas com o transporte. (mensal)

9. Comprovante de Pagamento da Referia Nota Fiscal. (mensal)

10. Extrato bancário. (mensal)

11. Atestado de frequência escolar dos alunos emitido pela Universidade relativo ao 1º semestre, (apenas na 5ª parcela)

12. Atestado de frequência escolar dos alunos emitido pela Universidade relativo ao 2º semestre, (apenas na 10ª parcela)

13. Lista de presença diária dos passageiros Universitários para comprovar a ida para as Universidades, emitido pela empresa de Transporte. (mensal)

14. comprovação do pagamento de contrapartida pela associação.

6.3. O valor repassado pelo Município em favor da OSC (Organização de Sociedade Civil) decorrente do presente Termo, será destinado exclusivamente para atender objeto deste instrumento.

6.4. A prestação de contas final deverá ser apresentada ao Concedente, contendo, entre outras, as seguintes peças:

a) Relação de Pagamentos b) Balancete de Receita e Despesa c) Demonstrativo de Execução Físico-Financeira d) Demonstrativo de Rendimentos de Aplicação Financeira e) Declaração de Guarda e Conservação de Documentos f) Extrato da Conta Bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; g) Devolução do saldo do recurso, no final da vigência do Fomento, quando for o caso;

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS:

7.1. Os documentos de despesas tais como nota fiscal, fatura, ordens bancárias ou recibos deverão ser emitidos em favor da Organização de Sociedade Civil, devidamente identificados com o título e número do presente Termo.

CLÁUSULA OITAVA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS:

8.1. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.

CLAÚSULA NONA– DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E DA OSC (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL)

9.1 - COMPETE AO MUNICÍPIO:

I. Transferir os recursos à OSC de acordo com o Cronograma de Desembolso, em anexo, que faz parte integrante deste Termo e no valor nele fixado;

II. Fiscalizar a execução deste Termo, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quais danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

III. Comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade encontrada na execução das ações, fixando-lhe prazo para corrigi-la, quando não pactuado nesse Termo;

IV. Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a OSC para as devidas regularizações;

V. Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação;

VI. Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo, bem como as prevista na Lei 13.019/14;

VII. Poderá fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços da OSC;

VIII. Apreciar a prestação de contas parcial, quando houver, que deverá ser apresentada em até 30 dias e avaliada pela Administração em até 45 dias;

IX. Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até 30 dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período, devendo ser analisada pela Administração Municipal em até 60 dias.

X. Publicar o extrato deste Termo na imprensa oficial do Município.

9.2. - COMPETE À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

I. Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, observadas as disposições deste Termo relativas à aplicação dos recursos;

II. Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento deste Termo, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;

III. Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento;

IV. Indicar, o seu Presidente, como dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;

V. Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de modo gratuito, universal e igualitário;

VI. Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de Fomento;

VII. Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;

VIII. Responsabilizar-se, com os recursos provenientes deste Termo, pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados;

IX. Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução desse Termo;

X. Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados e garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Termo, bem como aos locais de execução do objeto;

XI. Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela Administração Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas; e

XII. Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que a OSC poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no neste Termo de Fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos;

XIII. a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

10.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo, sendo vedado:

I. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;

II. modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração Pública;

III. utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;

IV. efetuar pagamento de despesas bancárias;

V. transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias;

VI. retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior ressarcimento;

VII. realizar despesas com:

a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos financeiros;

b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;

10.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em conta corrente específica descrita no plano de trabalho.

10.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

10.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de abertura de Processo Administrativo Especial.

10.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

10.6. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, exceto se demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, caso em que se admitirá a realização de pagamentos em espécie.

10.7. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria, aquelas previstas no art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

11.1. O presente Termo poderá ser denunciado por qualquer dos participes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a qualquer tempo se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:

I. Utilização, pela Organização de Sociedade Civil, dos recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO em desacordo com os objetivos e condições estabelecidos neste instrumento de Termo de Fomento;

II. Falta de apresentação, pela Organização de Sociedade Civil, da prestação de contas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DAS ALTERAÇÕES:

12.1. Este Termo poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e desde que firmados no prazo máximo de 30 dias antes do término da parceria.

12.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou apostilamento ao plano de trabalho original.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

13.1. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções:

I. I – advertência;

II. suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

III. declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II;

§ 1º As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva de Secretário Municipal de Administração, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.

§ 2º Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DO FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS:

14.1. Em qualquer hipótese é assegurado à OSC amplo direito de defesa, nos termos da Constituição Federal, sem que decorra direito a indenização.

14.2. Aplicam-se os dispositivos, no que couber, a Lei nº 13.019/2014 que não foram mencionados neste instrumento.

14.3. Este termo poderá ser denunciado a qualquer tempo.

14.4. Fica eleito o foro da Comarca de Tapurah/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo.

E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.

Itanhangá/MT, XX de xxxxxx de XXXX.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ/MT

Edu Laudi Pascoski

Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE ITANHANGÁ/MT

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Presidente ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL

TESTEMUNHAS:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF:

LEI MUNICIPAL Nº 705/2024

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tapurah/MT, objetivando repasse de recursos e dá outras providências”

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria por meio de Termo de Fomento, com a Organização da Sociedade civil, denominada Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tapurah/MT, entidade de direito privado sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° 05.702.250/0001-97, com a finalidade fomentar o desenvolvimento de plano de trabalho promovido pela OSC para atender alunos de nosso Município.

Parágrafo único. O objeto do termo de fomento acima mencionado visa custear parte das despesas de manutenção das atividades da APAE, onde o Município assume o compromisso de repassar à OSC beneficiada o valor total de R$ 184.800,00 (cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais).

Art. 2º Para a formalização do termo de fomento, observada a devida fundamentação acerca do afastamento do procedimento de chamamento público, a APAE deverá demonstrar o atendimento das exigências impostas pela Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive no tocante a posterior prestação de contas.

Art. 3º O prazo de vigência do Termo de Fomento poderá ser prorrogado mediante interesse das partes e mediante adequação do Plano de Trabalho, de acordo com o Artigo 55 da Lei 13.019/14.

Parágrafo único. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para nova vigência de valores ou de metas, mediante termo aditivo ao Termo de Fomento original.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, devidamente prevista no orçamento vigente e consignadas nos orçamentos futuros em caso de prorrogação.

§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Em contrapartida da subvenção recebida, a APAE se compromete a prestar atendimento às pessoas portadoras de necessidade especial residentes no Município de Itanhangá/MT, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade.

Art. 6º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29/01/2024.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de fevereiro de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

MODELO DE MINUTA DE TERMO DE FOMENTO Nº __/2024

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TAPURAH/MT — APAE.

Pelo presente Termo o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 07.209.255/0001-00, com sede administrativa na Av. Santa Catarina, 314, Centro, Itanhangá/MT, telefone (66) 3578-2500, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE de TAPURAH/MT, inscrita no CNPJ sob o número 05.702.250/0001-97, situada a Rua 04 de julho, nº 430, Bairro São Cristovão, CEP 78573-000, Tapurah/MT, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente, Sr(a). Janete Dall Omo, brasileira, casada, portador(a) do RG n° 07030088 SESJ/SP, inscrita no CPF sob o n° 468.514.291-87, residente e domiciliado na Rua Santa Catarina, nº 462, Centro, Tapurah/MT, doravante denominada OSC (Organização da Sociedade Civil), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram este Termo de Fomento, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O presente Termo tem por objeto o fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE de TAPURAH/MT, com a finalidade de promover ações de interesse público e recíproco em regime de mútua cooperação com o Município de Itanhangá/MT, mediante a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil, com vistas ao atendimento de demandas itanhangaense de vagas para atendimento em educação especial de alunos com deficiência visual total intelectual e múltipla Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação, Síndrome de Down, surdez e TEA (Transtorno do Espectro Autista) nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, no exercício do ano de 2024, conforme Plano de Trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:

2.1. A Administração Pública repassará a OSC o valor de R$ 184.800,00 (cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), conforme cronograma de desembolso, constante no Plano de Trabalho anexo a este Termo, dividido em 11 (onze) parcelas.

2.2. A primeira parcela será depositada após a publicação, deste Termo de Parceria, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

2.3. As demais parcelas serão depositadas até o 10º (decimo) dia de cada mês, de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho.

2.4. De modo a coincidir o número de parcelas com a vigência deste Termo, a última parcela do depósito deverá ser efetuada pelo Município até o dia 30/12/2024, desde que observadas as formalidades legais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. As despesas decorrentes deste ato, correrá à conta de Dotação Orçamentária própria, cuja previsão é a seguinte:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 04.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0004 - EDUCACAO TRANSFORMADORA

Proj/Atividade: 2008 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES SEC. EDUCACAO E CULTURA

Natureza de Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais....R$ 184.800,00

Fonte de Recurso: 1.500.1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino .............. R$ 184.800,00

TOTAL GERAL.......................................... R$ 184.800,00

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA:

4.1. O presente Termo vigorará a partir da data de sua assinatura com efeitos retroativos a 29/01/2024 até 31/12/2024, podendo ser prorrogado mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública no prazo máximo de trinta dias antes do fim da parceria.

CLÁUSULA QUINTA – DA CONTRAPARTIDA

5.1. Como Contrapartida a OSC realizará a prestação de serviços descritos na Cláusula Primeira, conforme as condições a seguir descritas:

5.2. A OSC é responsável pela prestação de serviços, especializada em atendimento de inclusão, educação, tratamento, orientação e assistência na reabilitação de pessoas com necessidades especiais mentais e/ou físicas.

5.3. A OSC atenderá a clientela do município de Itanhangá/MT em igualdade de condições, junto de suas instalações, oferecendo também atividades diferenciadas entre outras já ofertadas aos seus alunos.

5.4. É de exclusiva responsabilidade da OSC todas as despesas e providências necessárias a realização do objeto, bem como a, alimentação, materiais didáticos, encargos trabalhistas, previdenciários, securitários e fiscais, decorrentes da execução do objeto do presente.

CLÁUSULA SEXTA– DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E APLICAÇÃO DOS SALDOS:

6.1. A prestação de contas deverá ser efetuada nos seguintes prazos:

a) mensalmente, até 30 dias após a transferência do recurso pela administração pública;

b) até 30 dias do término de cada exercício (se a duração da parceria exceder um ano);

c) até 30 dias a partir do término da vigência da parceria, para a Prestação de Contas Final.

6.2. A prestação de contas parcial dos recursos recebidos deverá ser apresentada conforme a Lei Federal nº 13.019/2014.

1. Relação de Pagamentos 2. Balancete de Receita e Despesa 3. Demonstrativo de Execução Físico-Financeira 4. Demonstrativo de Rendimentos de Aplicação Financeira 5. Nota fiscal emitida pela empresa contratada.

6. Comprovante de Pagamento da Referia Nota Fiscal.

7. Holerite de pagamento aos profissionais (folha de pagamento) assinados.

8. Extrato bancário.

6.3. O valor repassado pelo Município em favor da OSC (Organização de Sociedade Civil) decorrente do presente Termo, será destinado exclusivamente para atender objeto deste instrumento.

6.4. A prestação de contas final deverá ser apresentada ao Concedente, contendo, entre outras, as seguintes peças:

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS:

CLÁUSULA OITAVA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS:

CLAÚSULA NONA– DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E DA OSC (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL)

9.1 - COMPETE AO MUNICÍPIO:

I. Transferir os recursos à OSC de acordo com o Cronograma de Desembolso, em anexo, que faz parte integrante deste Termo e no valor nele fixado;

III. Comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade encontrada na execução das ações, fixando-lhe prazo para corrigi-la, quando não pactuado nesse Termo;

IV. Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a OSC para as devidas regularizações;

VI. Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo, bem como as prevista na Lei 13.019/14;

VII. Poderá fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços da OSC;

VIII. Apreciar a prestação de contas parcial, quando houver, que deverá ser apresentada em até 30 dias após o fim de cada exercício e avaliada pela Administração em até 45 dias;

X. Publicar o extrato deste Termo na imprensa oficial do Município.

9.2. - COMPETE À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

I. Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, observadas as disposições deste Termo relativas à aplicação dos recursos;

III. Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento;

IV. Indicar o seu PRESIDENTE que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;

V. Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de modo gratuito, universal e igualitário;

VI. Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de Fomento;

VII. Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;

IX. Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução desse Termo;

X. Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, tais como: diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos conselhos e contrato de trabalho;

XI. Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados e garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Termo, bem como aos locais de execução do objeto;

XII. Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldo saldos financeiros enquanto não utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela Administração Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas; e

XIII. Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que a OSC poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no neste Termo de Fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos;

XIV. a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

10.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo, sendo vedado:

I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;

II - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração Pública;

III - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;

IV – efetuar pagamento de despesas bancárias;

V – transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias;

VI – retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior ressarcimento;

VII – realizar despesas com:

10.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em conta corrente específica descrita no plano de trabalho.

10.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

10.7. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria, aquelas previstas no art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

I - Utilização, pela Organização de Sociedade Civil, dos recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO em desacordo com os objetivos e condições estabelecidos neste instrumento de Termo de Fomento;

II - Falta de apresentação, pela Organização de Sociedade Civil, da prestação de contas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DAS ALTERAÇÕES:

12.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou apostilamento ao plano de trabalho original.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

I – advertência;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II;

§ 2º Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DO FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS:

14.1. Em qualquer hipótese é assegurado à OSC amplo direito de defesa, nos termos da Constituição Federal, sem que decorra direito a indenização.

14.2. Aplicam-se os dispositivos, no que couber, a Lei nº 13.019/2014 que não foram mencionados neste instrumento.

14.3. Este termo poderá ser denunciado a qualquer tempo.

14.4. Fica eleito o foro da Comarca de Tapurah/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo.

E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.

Itanhangá/MT, xx de xxxxxxx de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ/MT

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE TAPURAH/MT

JANETE DALL OMO

Presidente

TESTEMUNHAS:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF:

LEI MUNICIPAL Nº 706/2024

SÚMULA: “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar despesa com premiação aos vencedores dos eventos esportivos 2024 – Itanhangá 24 anos, no âmbito do município de Itanhangá e da outras providências”

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com premiação a ser concedida em face do resultado dos eventos esportivos no ano de 2024.

Art. 2º O valor destinado a premiação perfaz o total de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), que serão distribuídos da seguinte forma:

§ 1º Campeonato Festivo de Futsal - Itanhangá 24 anos.

I - Categoria Masculino, quantidade mínima de 08 (oito) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

II – Categoria Feminino e Veteranos, quantidade mínima de 04 (quatro) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§2º Campeonato Municipal de Bocha - Itanhangá 24 anos.

I – Categoria duplas, quadra carpe, regra mundial, quantidade mínima de 12 (doze) duplas:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§3º Torneio Municipal do Trabalhador de Futebol Society – Itanhangá 24 anos.

I – Quantidade mínima de 08 (oito) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§4º Campeonato Municipal de Futebol Society – Itanhangá 24 anos.

I – Categoria masculino, quantidade mínima de 08 (oito) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

II – Categoria veteranos, quantidade mínima de 04 (quatro) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§5º Torneio Municipal de Sinuca – Itanhangá 24 anos.

I – Regra maior e menor, quantidade mínima de 20 (vinte) atletas:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§6º Torneio de Vôlei Duplas – Itanhangá 24 anos.

I – Quantidade mínima de 12 (doze) duplas:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§7º Torneio Municipal de Futsal Corujão – Itanhangá 24 anos.

I – Quantidade mínima de 08 (oito) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

§8º Torneio Municipal de Truco Duplas – Itanhangá 24 anos.

I – Quantidade mínima de 12 (doze) duplas:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

c)Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§9º Torneio Municipal de Futvôlei Duplas – Itanhangá 24 anos.

I – Quantidade mínima de 12 (doze) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

c)Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§10 Campeonato Municipal de Futsal – Itanhangá 24 anos.

I – Categoria Masculino, quantidade mínima de 08 (oito) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

c)Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

II – Categoria Veteranos, quantidade mínima de 04 (quatro) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

c)Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

III – Categoria Feminino, quantidade mínima de 04 (quatro) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

c)Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§11 1º Campeonato Municipal de Tiro de Laço – Itanhangá 24 anos.

I – Categorias Livres:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

c)Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

§12 2º Campeonato Municipal de Tiro de Laço – Itanhangá 24 anos.

I – Categorias Livres:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

c)Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

Art. 3° A premiação será paga para equipe vencedora, através de depósito bancário para o responsável indicado por cada equipe, devendo apresentar cópia do CPF, RG, comprovante de residência e dados bancários, sendo preenchido o requerimento constante no anexo único desta lei.

Art. 4º Todos os eventos serão de inscrição gratuita, abertos a toda população.

Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação orçamentária:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

Unidade: 002 – Departamento de Esportes

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0017 – Esporte e Qualidade de Vida

Projeto/Atividade:2031 - Manutenção de Eventos Esportivos

Natureza de Despesa: 339031000000 RED 0362 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 Recursos não vinculados de impostos

Art. 6° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de fevereiro de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 707/2024

SÚMULA: “Declara de utilidade pública a Associação dos Universitários de Itanhangá – ASSUITA, de Itanhangá - MT”

Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação dos Universitários de Itanhangá – ASSUÍTA, de Itanhangá-MT, inscrita no CNPJ sob o N. 48.961.500/0001-16.

Art. 2º - A Associação dos Universitários de Itanhangá - ASSUÍTA passa a ter todos os benefícios concedidos as Instituições de Utilidade Pública no âmbito Municipal.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de fevereiro de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 708/2024

SÚMULA: “Declara de utilidade pública a Associação dos Feirantes do Município de Itanhangá, de Itanhangá - MT”

Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a Associação dos Feirantes do Município de Itanhangá, de Itanhangá-MT, inscrita no CNPJ sob o N. 11.810.233/0001-76.

Art. 2º - A Associação dos Feirantes do Município de Itanhangá passa a ter todos os benefícios concedidos as Instituições de Utilidade Pública no âmbito Municipal.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de fevereiro de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

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