RESOLUÇÃO Nº. 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2024
21 de Fevereiro de 2024
Dispõe sobre o Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI para o Biênio de 2024/2025, e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI, no uso de suas atribuições legais a luz da Lei Federal 8.842 de 04 de janeiro de 1994 e o Estatuto do Idoso nº 10.741/2003, que conferem a Lei Municipal nº 1.486 de 08 de outubro de 1998, e a Lei nº 2.503 de setembro de 2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providencias, e diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária no dia 03 de janeiro 2024, com registro na Ata nº. 184, e,
RESOLVE:
Art. 1°- Aprovar na íntegra as ações e metas previstas para o biênio 2024 – 2025 do Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI, de competência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI/Cáceres-MT, com a seguinte redação, em anexo:
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Cáceres/MT, 03 de janeiro de 2024.
Vânia Regina Silva Costaldi
Presidente do CMDDPI
Decreto nº 642/2023
PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDDPI - BIÊNIO 2024/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SMASC CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDDPI FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDDPI
Sumário
Ficha de Identificação........................................................................................................................................ 3
Membros CMDDPI.............................................................................................................................................. 4
Apresentação..................................................................................................................................................... 6
Detalhamento do Plano de Ação e Aplicação de Recursos............................................................................... 8
Plano De Aplicação De Recursos 2024.............................................................................................................. 11
1. FICHA DE IDENTIFICAÇÃO
| ORGÃO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA | CNPJ 43.715.828/0001-39 | ||||
| Gestor (a) Sueli Natalina Jara | Função: Gestora do FMDDPI | Matrícula/CPF: 037.299.878-01 | |||
| Endereço: Avenida Brasil, 119 Jardim Celeste – Centro Operacional de Cáceres | |||||
| Cidade: Cáceres | UF: Mato Grosso | CEP: 78210-906 | Telefone: (65) 9 9959 - 9417 | ||
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDDPI
DIRETORIA EXECUTIVA • PRESIDENTE – Vânia Regina Silva Costaldi • VICE-PRESIDENTE – Rita de Cássia Serra • 1ª SECRETÁRIA – Noíde Marques Diniz • 2ª SECRETÁRIA – Daniele Cristine Gomes de Miranda| Identificação do (a) Conselheiro (a) | Representação | Função | Órgão / Instituição |
| Rafaela da Silva | Governamental | Titular | SMASC |
| Dalva Regina dos Santos | Governamental | Suplente | SMASC |
| Joel Garcia Alexandre | Governamental | Titular | SMS |
| Daniele Cristine Gomes de Miranda | Governamental | Suplente | SMS |
| Vânia Regina Silva Costaldi | Governamental | Titular | SME |
| Dulcilene da Silva | Governamental | Suplente | SME |
| Solange Helena Sversuth | Sociedade Civil | Titular | OAB |
| Silmara Pinheiro Lima | Sociedade Civil | Suplente | OAB |
| Kelly Novakc Rodrigues | Entidade | Titular | Lar das Servas de Maria |
| André Luiz Batista de Souza | Entidade | Suplente | Lar das Servas de Maria |
| Noíde Marques Diniz | Entidade | Titular | Associação Remanso Fraterno João Gabriel |
| Rita de Cássia Serra | Entidade | Suplente | Associação Remanso Fraterno João Gabriel |
1. Apresentação
O Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI), elaborado em conjunto com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, visa definir metas e ações com a especificação de prioridades que atendam às demandas da pessoa idosa no municípiode Cáceres, Mato Grosso.
A destinação dos recursos do Fundo, prioritariamente, deve ser para atender às ações previstas no Plano de Metas do CMDDPI e os Projetos Sociais voltados para a Pessoa Idosa, que atinjam os critérios e objetivos traçados na Chamada Pública do Edital de Seleção de Projetos Sociais.
O Plano de Aplicação consiste na distribuição dos recursos por área prioritária que atendam os objetivos e intenções da política social voltada para a pessoa idosa definida no Plano de Ação.
O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI – do município de Cáceres, foi criado pela Lei nº 2.503, de 30 de setembro de 2015, e disciplinado por meio das regras previstas na lei e nas resoluções do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDDPI), cujo órgão é deliberativo, constituído de forma paritária – com representantes do governo, entidades e sociedade civil – e tem como objetivo formular e acompanhar a execução de Políticas Públicas de atendimento ao idoso no município de Cáceres-MT.
O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa está vinculado, administrativamente , ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SMASC), embora cabe ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDDPI) deliberar sobre a aplicação dos recursos do respectivo fundo, por ser este um órgão deliberativo, responsável pela formulação e controle das ações de implantação e implementação da Política Pública para a pessoa idosa no município de Cáceres-MT, competindo ao Conselho estabelecer os critérios de utilização e aplicação dos recursos do Fundo (FMDDPI).
1. Detalhamento da Aplicação de Recursos
| Receita Total Estimada: R$ 210.000,00 | |||
| Recursos Fundo | Recursos Municipais | Recursos Estaduais/Federais | |
| Total R$ | |||
| Total: R$ | |||
| Total: R$ | |||
1. Plano de Ação
| PLANO DE AÇÃO 2024 – 2025 CMDDPI | |||
| AÇÕES | RECURSOS NECESSÁRIOS | ESPECIFICAÇÕES | OBSERVAÇÕES |
| META 1: REGULAMENTAR AS ENTIDADES/ASSOCIAÇÕES NO CMDDPI E ELABORAR EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA PROJETOS SOCIAIS VOLTADOS PARA A PESSOA IDOSA | |||
| Fiscalizar e regulamentar as entidades cadastradas no CMDDPI, e estimular a participação em Chamadas Públicas de Edital para Projetos para Pessoa Idosa | Sem custo | Visitas às entidades ‘in loco’ Necessário: Carro Oficial para transporte da equipe CMDDPI. | Janeiro-fevereiro/2024 |
| Elaborar e divulgar edital de seleção de projetos das Entidades/órgaõs Governamentais e Não Governamentais a serem contemplados com recursos do FMDDPI. | Sem custo | Comissão do Fundo CMDDPI Publicação No Diário oficial AMM; Mídias locais: Jornais de circulação. | Março/2024 |
| Promover uma reunião para esclarecimentos quanto ao edital de seleção de projetos das Entidades/órgãos Governamentais e Não Governamentais a serem contemplados com recursos dos FMDDPI. | Sem custo | Comissão do Fundo CMDDPI | Março/2024 |
| Analisar e selecionar os projetos inscritos de acordo com edital específico. | Recursos do Fundo | Comissão do Fundo CMDDPI | R$ 125.000,00 |
| Encaminhar a SMASC os projetos aprovados pelo CMDDPI para a destinação dos recursos do FMDDPI, de acordo com o edital. | Sem custo | CMDDPI e Assistente Administrativo do CMDDPI | |
| Divulgar os resultados do processo de seleção da Chamada Pública | Sem Custo | Publicação No Diário oficial AMM; Mídias locais: Jornais de circulação. | |
| Fiscalização da Execução de Projetos aprovados no Edital. | Recursos do Fundo | Recursos financeiro destinado à execução das atividades e ações dos projetos sociais aprovados pelo Edital | |
| META 2 - DIVULGAR O CMDDPI PARA O PÚBLICO EM GERAL E CAPACITAR SEUS MEMBROS | |||
| Divulgação do CMDDPI nas mídias locais, site prefeitura, criação de instagram , rádio, tv etc. | Sem custo | Alimentar as mídias divulgando as ações do Conselho e as Campanhas, em parceria com a SMASC | Agendar e acompanhar |
| Capacitação para membros do CMDDPI | Recursos do Fundo | Participação dos membros do CMDDPI em Eventos, Fóruns, Seminários, Reuniões e Encontros sobre temas pertinentes à Pessoa Idosa. | Se a capacitação for externa: Carro Oficial para transporte /ou Combustível / Hospedagem / Passagem área (quando necessário) / Alimentação / |
| Conferência Municipal do CMDDPI | Recursos do Fundo | Convocação publica à sociedade civil, órgãos e entidades que tem grupos de idosos, Palestrantebb para Conferência. Confecção de materiais gráficos e de expedientes para a conferência. Contratação de empresa de serviços de coffe brack.. Locação de espaço físico para realização do evento. | Ônibus para transporte e motorista (idosos) / Passagem e hospedagem (palestrante). Panfletos/ Banner/ Faixa/Certificados/Papel A4/Pastas, canetas e crachás. Água e coffe brack para servir na conferência, aproximadamente 150 pessoas. |
| Confecção de Camisetas ou Coletes para os membros do CMDDPI (titulares e suplentes) | Recursos do Fundo | 12 camisetas com timbre/brasão da Prefeitura/SMASC/CMDDPI, para titulares e suplentes 12 Coletes com timbre/brasão da Prefeitura/SMASC/CMDDPI, para titulares e suplentes | (anexar modelo) |
| META 3: PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO SOCIAL DO IDOSO EM CÁCERES | |||
| PIT STOP Praças e semáfaros | Recursos do Fundo | Confecção de materiais gráficos, personalizados, necessários para divulgação e distribuição. | Cartazes / Panfletos /Folders / Banner e faixas (comum a todos os eventos). Água garrafinha 500ml para aprox. 50 pessoas |
| CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO IR (Visitas nos escritórios de contabilidade, pit stop, chamamento público) | Recursos do Fundo | Confecção de materiais gráficos, personalizados, necessários para divulgação da Campanha | Cartazes / Panfletos /Folders / Banner e faixas (comum a todos os eventos). |
| SEMINÁRIO | Recursos do Fundo | Material de consumo: Aquisição de materiais de gêneros alimentícios a serem ofertados no seminário. | Água, suco, café e biscoitos para, aproximadamente, 300 pessoas. |
| OU Serviço de Buffet: Contratação de empresa de serviços de buffet. Locação de espaço físico para realização do evento; | Convidar profissionais renomados e habilitados para falar de temas voltados para os cuidados com a pessoa idosa. | ||
| FAZER UMA LIVE | Pró-labore do Palestrante Recursos do Fundo | Serviço: Viabilizar plataforma canal youtube da prefeitura (se tiver) | Convidado Especial, abordagem de tema específico sobre a pessoa idosa. (Se necessário, pagamento pró-labore) 1hora e meia de palestra. R$ 3.000,00 |
| CAMPANHA JUNHO VIOLETA Abordagem da temática “Violência contra a Pessoa Idosa” | Recursos do Fundo | Confecção de materiais gráficos, personalizados, necessários para divulgação da Campanha Gêneros alimentícios: Aquisição de materiais de gêneros alimentícios a serem ofertados aos idosos que participarem da Campanha. | Cartazes / Panfletos /Folders / Banner e faixas (comum a todos os eventos). Água garrafinha 500ml, suco e biscoitos para, aproximadamente, 100 pessoas |
| Cartilha papel A5 – imagens coloridas, | |||
| PALESTRAS EDUCATIVAS NAS ESCOLAS (públicas e particulares) | Recursos do Fundo | Confecção de Cartilhas Educativas contendo os direitos básicos da pessoa idosa, a serem distribuidas e trabalhadas nas escolas. | média 10 folhas frente e verso. Cartazes / Panfletos /Folders / Banner e faixas (comum a todos os eventos). | ||
| PROJETO “UM DEDO DE PROSA” | Sem Custo | Roda de conversas com crianças e adolescentes (atividade lúdica/extraclasse) | Equipe CMDDPI e voluntários | ||
| RODA DE CONVERSA NO CEJUSC-Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania | Sem Custo | Participação dos membros do CMDDPI | |||
| FIXAÇÃO DE PLACAS METÁLICAS EM ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO COM DESTAQUE AOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA | Recursos do Fundo | Confecção de 15 a 20 placas metálicas 50x50cm, com a inscrição de artigos previstos na Lei do Idoso | |||
| META 4: REALIZAR FISCALIZAÇÕES NAS ENTIDADES CADASTRADAS NO CMDDPI; ANALISAR, VOTAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DO FUNDO DO IDOSO (FMDDPI) | |||||
| Realizar visitas ‘in loco’ nas instituições cujos projetos sociais foram aprovados em Chamadas Públicas, com confecção de Relatório de Visita. | Sem Custo | Carro Oficial para transporte da equipe CMDDPI | |||
| Realizar visitas ‘in loco’ nas instituições cujos projetos sociais NÃO foram aprovados em Chamadas Públicas, com confecção de Relatório de Visita. | Sem Custo | Carro Oficial para transporte da equipe CMDDPI | |||
| Promover reuniões com autoridades e representantes dos órgãos da justiça e afins, para estudos sobre criação DA REDE DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CÁCERES | Recursos do Fundo | Material de consumo: Aquisição de materiais de gêneros alimentícios a serem ofertados no seminário. | Coffee Break: Água, café, suco e biscoitos para, aproximadamente, 30 pessoas. | ||
| Criar o Portal da Transparência do Fundo do Idoso no site da Prefeitura | Sem Custo | Publicar no site da Prefeitura, trimestralmente, o uso dos recursos do FMDDPI | |||
| META 5: PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE QUARTOS NA(S) ENTIDADE(S) - PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E PREFEITURA | |||||
| Construção de quartos no Lar Servas de Maria para abrigo, em caráter provisório, | Buscar parcerias: - Reunião com a Prefeita e Secretário de | Prefeitura: Parceria com setor de Obras da Prefeitura – Execução do Projeto Arquitetônico e mão- | |||
| 10 | |||||
| nos casos de denúncias graves e necessidade URGENTE de resgate da pessoa idosa (até decisão/acompanhamento da família ). | Obras; - Visitas nas empresas de materiais para construção e outras (Cáceres/Região) | de-obra Iniciativa Privada: Doação de materiais para construção de quartos | |
| Meta 6: PROMOVER REUNIÕES DE ESTUDOS E DEBATES ENTRE CONSELHEIROS PARA REFLETIR E DEFINIR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS PESSOAS IDOSAS NOS BAIRROS | |||
| Reuniões ordinárias | Recursos do Fundo ou doação | Material de consumo: Aquisição de materiais de gêneros alimentícios a serem ofertados nas reuniões. | Coffee Break: Água, suco, café e biscoitos para, aproximadamente, 12 pessoas. |
| Meta 7: MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA USO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E DEFESA DA PESSOA IDOSA (CMDDPI) | |||
| Equipamento de informática nas reuniões ordinárias e extraordinárias | Recursos do Fundo | Recursos materiais: Aquisição de Notebooks com mouse para realizações de atendimentos presenciais, remoto e itinerantes. | Para construções de Atas, documentos expedidos, publicidade, e realizações de reuniões virtuais. |
FUNDO MUNICIPAL E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA PLANILHA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS 2024
| Recursos | Receitas Totais | Despesas Totais | ||
| 210.000,00 | R$ | 210.000,00 | R$ | 210.000,00 |
| 0 | R$ | R$ | ||
| 0 | R$ | R$ | ||
| R$ | R$ | |||
| TEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | TOTAL |
| 001 | PLACA DE ALUMÍNIO 50X50CM 3MM Cantos arredondados, 4 furos | 20 | 120,00 | 2.400,00 |
| 002 | CARTILHAS EDUCATIVAS, papel couchê 120g, cor 4x4, Uv total frente e verso, sem verniz, 15x20, 10 páginas, orientação retrato, com dobra e dois grampos Capa papel couchê 200g, sem vinco | 1.000 | 2,00 | 2.000,00 |
| 003 | Folders, Panfletos, Sulfite 75g, 30x42cm, cor 1x1 | 2.000 | 2,00 | 4.000,00 |
| 004 | Banner com bastão largo | 05 | 200,00 | 1.000,00 |
| 005 | Banner – Roll UP | 05 | 300,00 | 1.500,00 |
| 006 | Outdoor , painel de divulgação (locação) | 01 | 1.500,00 | 1.500,00 |
| 007 | Pró-labore palestrantes (live e seminário) | 02 | 1.000,00 | 2.000,00 |
| 008 | Capacitação externa (deslocamentos e hospedagens fora do município) | 02 | 5.000,00 | 10.000,00 |
| 009 | Coffee Break para eventos com público interno (reuniõesdo CMDDPI) Café, sucos, e biscoitos | 12 | 416,66 | 4.999,92 |
| 010 | Coffee Break para eventos com público externo Conferência e Seminário | 01 | 15.000,00 | 15.000,00 |
| 011 | Camisetas, cor violeta, silk, com sublimação | 12 | 50,00 | 600,00 |
| 012 | Coletes de fiscalização personalizado, com 02 bolsos frontais, preto, com identificação, serigrafia, logomarcas e brasão da Prefeitura/SMASC/CMDDPI | 12 | 150,00 | 1.800,00 |
| 013 | PROJETOS SOCIAIS | A depender dos projetos aprovados | 30.000,00 | 125.000,00 |
| 014 | (Conferência e Seminário) Materiais gráficos e de expedientes, veículo, passagem/hospedagem, coffe brack. | 01 | 15.000,00 | 15.000,00 |
| 015 | Equipamento informatica: Notebook com mouse, para atentimento do Conselho | 01 | 10.000,00 | 10.000,00 |
| Total das despesas | OBS: Valor total sem inclusão dos valores referentes aos projetos sociais selecionados e aprovados via edital. | 196.799,92 | ||
| Sugestões pesquisadas no site www.graficadasgraficas.com.br | ||||
Planilha de Aplicação dos Recursos do FMDDPI – ano 2024
TERMO DE COMPROMISSO
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, criado pela Lei Municipal nº 1.486, de 08 de outubro de 1.998, órgão paritário com função consultiva, deliberativa, controladora e fiscalizadora da política de defesa dos direitos da pessoa idosa, tem por finalidade congregar e conjugar esforços dos órgãos públicos, entidades privadas e grupos organizados, que tenham em seus objetivos o atendimento da pessoa idosa, estabelecendo as diretrizes e a definição da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Cáceres-MT.
O presente Plano de Ação e Aplicação de Recursos 2024, para concretização, formalizar-se-á por meio de COMPROMISSO junto aos membros representantes deste Conselho-CMDDPI, gestão 2023-2025.
As metas e ações deste plano serão acompanhadas e revisadas mensalmente, durante as reuniões ordinárias ou extradordinárias dos membros do Conselho.
Por estar de acordo com as ações apresentadas no respectivo Plano de Ação e Aplicação de Recursos 2024, a Diretoria, junto aos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDDPI), firma o presente Termo.
VÂNIA REGINA SILVA COSTALDI
Presidente do CMDDPI
Resolução nº002/2023
RITA DE CÁSSIA SERRA
Vice-Presidente
Resolução nº002/2023