DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos, e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa do Município, o cargo de Coordenador de Cemitério, com salário base inicial de R$ 2.923,04 (dois mil, novecentos e vinte e três reais e quatro centavos) e regido pelo Regime Estatutário, com 02 (duas) vagas para provimento por comissão e carga horária com dedicação exclusiva, para desempenho das seguintes atribuições:

I - Coordenar, controlar e organizar os sepultamentos em covas, carneiras ou gavetas;

II - Promover a limpeza e conservação da área interna do cemitério municipal;

III - Utilizar equipamentos de segurança que lhe for fornecido;

IV - Observar toda a documentação exigida por lei e normas internas para o sepultamento em cemitério público municipal, abstendo-se de fazer enterros clandestinos ou sem as devidas formalidades;

V - Observar se as taxas e/ou tarifas públicas devidas por ocasião dos sepultamentos foram devidamente recolhidas;

VI - Comunicar ao setor competente dos sepultamentos ocorridos para o controle e ordem dos registros relativos ao cemitério municipal;

VII - Executar outras atividades correlatas.

Art. 2º Fica extinto do quadro de cargos comissionados o cargo de Supervisor do Cemitério Municipal, extinguindo-se 02 (duas) vagas de provimento em comissão.

Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal