LEI Nº 1.613, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
21 de Fevereiro de 2024
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, o valor de até R$ 7.157.953,40. (sete milhões cento e cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos)
Local: 010602 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.541.0012.3001.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Ficha: 522 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.500,00
FR: 1.1.500.001.001
18.541.0012.3001.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Ficha: 523 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.750,00
FR: 1.1.500.001.001
18.541.0012.3001.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Ficha: 524 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 21.000,00
FR: 1.1.500.001.001
Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0001.2022.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
Ficha: 509 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 50.000,00
FR: 2.1.500.001.001
12.365.0009.3002.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA
Ficha: 510 - 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500.000,00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.3002.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA
Ficha: 511 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.250.000,00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.3002.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA
Ficha: 512 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 367.500,00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.3002.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA
Ficha: 513 - 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 200.000,00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.3002.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA
Ficha: 514 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 205.000,00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.3002.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA
Ficha: 515 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 105.000,00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.3002.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA
Ficha: 516 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.3000.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
Ficha: 517 - 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 700.000,00
FR: 2.1.540.250.103
12.365.0009.3000.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
Ficha: 518 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.608.203,40
FR: 2.1.540.250.103
12.365.0009.3000.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
Ficha: 519 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 700.000,00
FR: 2.1.540.250.103
12.365.0009.3000.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70%
Ficha: 520 - 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 400.000,00
FR: 2.1.540.250.103
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total das seguintes dotações, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Local: 010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
22.334.0014.2144.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E CURSOS DESTINADOS AO COMERCIO, EMPRESÁRIOS E INVESTIDORES
Ficha: 152 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.750,00
FR: 1.1.500.001.001
22.334.0014.2144.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E CURSOS DESTINADOS AO COMERCIO, EMPRESÁRIOS E INVESTIDORES
Ficha: 153 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.500,00
FR: 1.1.500.001.001
22.334.0014.2144.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E CURSOS DESTINADOS AO COMERCIO, EMPRESÁRIOS E INVESTIDORES
Ficha: 154 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 21.000,00
FR: 1.1.500.001.001
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0001.2022.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Ficha: 161 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
FR: 2.1.500.200.101
12.361.0009.2096.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB - 30% - INFANTIL
Ficha: 202 - 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 700.000,00
FR: 2.1.540.250.104
12.361.0009.2096.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB - 30% - INFANTIL
Ficha: 203 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.597.526,40
FR: 2.1.540.250.104
12.361.0009.2096.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB - 30% - INFANTIL
Ficha: 204 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 700.000,00
FR: 2.1.540.250.104
12.361.0009.2096.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB - 30% - INFANTIL
Ficha: 205 - 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 400.000,00
FR: 2.1.540.250.104
12.361.0009.2096.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB - 30% - INFANTIL
Ficha: 207 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.677,00
FR: 2.1.540.250.104
12.361.0009.2096.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB - 30% - INFANTIL
Ficha: 208 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
FR: 2.1.540.250.104
12.365.0009.2091.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – 25%
Ficha: 224 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.100.000,00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.2091.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – 25% Ficha: 225 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 180.000,00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.2091.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – 25%
Ficha: 226 - 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 37.500,00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.2091.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – 25%
Ficha: 227 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 205.000,00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.2091.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – 25%
Ficha: 228 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 105.000,00
FR: 2.1.500.200.101
12.365.0009.2091.0000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – 25%
Ficha: 229 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
FR: 2.1.500.200.101
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal