Dispõe sobre a criação de Comissão para elaboração do Edital público nº 01/2024 para inscrição de instituições e seleção de projetos para subsídio do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – Cáceres-MT.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI, no uso de suas atribuições legais a luz da Lei Federal 8.842 de 04 de janeiro de 1994 e o Estatuto do Idoso nº 10.741/2003, que conferem a Lei Municipal nº 1.486 de 08 de outubro de 1998, e a Lei nº 2.503 de setembro de 2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providencias, e diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária no dia 18 de janeiro 2024, com registro na Ata nº. 185, e,

RESOLVE:

Art. 1°- Eleger as conselheiras para composição da Comissão de elaboração do Edital público para inscrição de instituições e seleção de projetos para subsídio do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Cáceres-MT, sendo então:

Vânia Regina Silva CostaldiSolange Helena SversuthDulcilene da SilvaRafaela da Silva

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Cáceres/MT, 18 de janeiro de 2024.

Vânia Regina Silva Costaldi

Presidente do CMDDPI

Decreto nº 642/2023