DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 13.143.047,08 (treze milhões cento e quarenta e três mil quarenta e sete reais e oito centavos).

Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15.452.0004.1158.0000 CONSTRUCAO DE PONTE NO VALE DO PRATA

Ficha: 527 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.843.902,49

FR: 1.2.500.001.001

Ficha: 528 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.184.641,52

FR: 5.2.749.110.301

15.452.0004.1011.0000 PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS.

Ficha: 530 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.531.419,57

FR: 1.2.500.001.001

Local: 010801 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.482.0010.1054.0000 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

Ficha: 526 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.822.297,02

FR: 5.2.665.001.001

Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

13.392.0011.1061.0000 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

Ficha: 525 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 575.000,00

FR: 1.2.500.001.001

13.392.0011.2122.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS

Ficha: 531 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 71.931,43

FR: 5.2.715.110.301

Ficha: 532 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 34.385,23

FR: 5.2.715.110.301

Ficha: 533 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 7.852,31

FR: 5.2.716.110.301

Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Ficha: 534 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00

FR: 5.2.632.110.301

Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.1206.0000 CONSTRUCAO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE NO BAIRRO ALTOS DE PEDRA PRETA

Ficha: 529 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.951.617,51

FR: 5.2.749.110.301

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal