DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.615, de 20 de fevereiro de 2024.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 631.622,74 (seiscentos e trinta e um mil seiscentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos).

Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

04.122.0001.2025.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS

Ficha: 597 - 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 330.622,74

FR: 1.1.751.110.301

Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.122.0001.2022.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

Ficha: 595 - 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 150.000,00

FR: 2.1.500.001.001

Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Ficha: 596 - 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 151.000,00

FR: 3.1.500.001.001

Art. 2º Para cobertura do referido crédito, será utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320:

Anulação:

Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15.452.0004.2036.0000 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Ficha: 081 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 330.622,74

FR: 1.1.751.001.001

Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.122.0001.2022.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

Ficha: 159 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00

FR: 2.1.500.200.101

Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0007.2069.0000 REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES

Ficha: 442 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 75.500,00

FR: 3.1.500.300.201

10.305.0008.2286.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL

Ficha: 461 - 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 75.500,00

GRATUITA

FR: 3.1.500.300.201

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.