EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, apurado no período de 01/2023 a 31/12/2023, equivalente a 4,62, % (quatro vírgula Sessenta e dois por cento) , sobre os vencimentos dos SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA-MT, BEM COMO DOS VEREADORES E GRATIFICAÇÃO DO CONTROLE INTERNO INTITUIDO e pela lei complementar n. 102/2021, extensivo aos proventos, em atendimento ao art. 40, § 8°, da Constituição Federal, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do Artigo 37, X da Constituição Federal, conforme o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Porto Estrela/MT.

Art. 2° –O índice utilizado para a presente revisão geral anual dos servidores públicos municipal foi o IPCA – (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Art. 3o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024.

Porto Estrela/MT, 20 de Fevereiro de 2024.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

LEI COMPLEMENTAR Nº 069 /2016

Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta da CÂMARA Municipal de porto estrela, e dá outras providências.

CUSTO ESTIMADO:

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

Ano	RCL	Gasto – R$	Percentual %
2022	30.428.715,33	755.502,78	2,48%
2023	32.102.294,67	792.766,30	2,47%
2024	33.867.920,88	914.397,50	2,70%
2025	35.815.326,33	960.117,38	2,69%
2026	37.964.245,91	1.017.724,42	2,68%

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 20 Fevereiro de 2024.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

LEI COMPLEMENTAR Nº 069 /2016

Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta da CÂMARA Municipal de porto estrela, e dá outras providências.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" de Presidete da Câmara Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 20 de Fevereiro de 2024 .

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Art. 29-A CF/88 – Limite Constitucional 70 %)

OBJETO DA DESPESA:

LEI COMPLEMENTAR Nº 069 /2016

Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta da CÂMARA Municipal de porto estrela, e dá outras providências.

CUSTO ESTIMADO:

(Art. 29-A CF/88 – Limite Constitucional 70 %)

Ano	Duodécimos	Gasto – R$	Percentual %
2022	1.329.904,04	755.502,78	56,81%
2023	1.390.600,00	792.766,30	57,01%
2024	1.658.096,80	914.397,50	55,15%
2025	1.741.001,64	964.689,36	55,41%
2026	1.841.109,23	1.017.724,42	55,28%

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/ MT, 20 de Fevereiro de 2024 .

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal