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Pref. Ribeirão Cascalheira

LEI N°1059/2024

DATA: 19 DE FEVEIRO DE 2024

“AUTORIZA A REVISÃO GERAL DAS TABELAS E ANEXOS DA LEI N°1020/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica autorizada a Revisão Geral das tabelas (anexos) da Lei 690/2014 pelo IPCA de janeiro de 2023 a dezembro de 2023 que é de 4,62% (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice.)

Art. 2º. Fica autorizado a mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira a realizar o enquadramento de Nível e Classe aos servidores do Poder Legislativo, conforme Lei Municipal 690/2014.

Art. 3º. Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira a realizar atualizar o artigo 33, parágrafo I, inciso I, dos progressos horizontais da Lei Municipal com os índices das tabelas abaixo.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a LeiN°1020/2023.

.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

ANEXO II

ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMONAÇÃO

QUANTIDADE

SALARIO EM R$

Assessor Técnico

DAS 3

1

2.163,43

Assessor Legislativo

DAS 2

1

3.245,14

Tesoureiro

DAS 2

1

3.245,14

Chefe de Gabinete

DAS 1

1

4.980,30

Diretor de Gabinete

DAS 1

1

4.980,30

ANEXO - IV TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 1

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

0

15%

12%

10%

10%

10%

1

0,00%

1.698,52

1.953,30

2.187,70

2.406,47

2.647,12

2.911,83

2

3,00%

1.749,48

2.011,90

2.253,33

2.478,66

2.726,53

2.999,18

3

3,00%

1.801,96

2.072,26

2.320,93

2.553,02

2.808,32

3.089,16

4

3,00%

1.856,02

2.134,43

2.390,56

2.629,61

2.892,57

3.181,83

5

3,00%

1.911,70

2.198,46

2.462,27

2.708,50

2.979,35

3.277,29

6

3,00%

1.969,05

2.264,41

2.536,14

2.789,76

3.068,73

3.375,61

7

3,00%

2.028,13

2.332,35

2.612,23

2.873,45

3.160,79

3.476,87

8

3,00%

2.088,97

2.402,32

2.690,59

2.959,65

3.255,62

3.581,18

9

3,00%

2.151,64

2.474,38

2.771,31

3.048,44

3.353,29

3.688,62

10

3,00%

2.216,19

2.548,62

2.854,45

3.139,90

3.453,88

3.799,27

11

3,00%

2.282,67

2.625,07

2.940,08

3.234,09

3.557,50

3.913,25

12

3,00%

2.351,15

2.703,83

3.028,29

3.331,12

3.664,23

4.030,65

A

Ensino Fundamental

B

Curso de Capacitação em Área Específica ou Conclusão de Ensino Médio

C

Curso de Capacitação em Área Específica

D

Curso de Capacitação em Área Específica

E

Curso de Capacitação em Área Específica

F

Curso de Capacitação em Área Específica

ANEXO - IV TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 2

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

0

15%

12%

10%

10%

10%

1

0,00%

1.698,52

1.953,30

2.187,70

2.406,47

2.647,12

2.911,83

2

3,00%

1.749,48

2.011,90

2.253,33

2.478,66

2.726,53

2.999,18

3

3,00%

1.801,96

2.072,26

2.320,93

2.553,02

2.808,32

3.089,16

4

3,00%

1.856,02

2.134,43

2.390,56

2.629,61

2.892,57

3.181,83

5

3,00%

1.911,70

2.198,46

2.462,27

2.708,50

2.979,35

3.277,29

6

3,00%

1.969,05

2.264,41

2.536,14

2.789,76

3.068,73

3.375,61

7

3,00%

2.028,13

2.332,35

2.612,23

2.873,45

3.160,79

3.476,87

8

3,00%

2.088,97

2.402,32

2.690,59

2.959,65

3.255,62

3.581,18

9

3,00%

2.151,64

2.474,38

2.771,31

3.048,44

3.353,29

3.688,62

10

3,00%

2.216,19

2.548,62

2.854,45

3.139,90

3.453,88

3.799,27

11

3,00%

2.282,67

2.625,07

2.940,08

3.234,09

3.557,50

3.913,25

12

3,00%

2.351,15

2.703,83

3.028,29

3.331,12

3.664,23

4.030,65

A

Ensino Fundamental

B

Curso de Capacitação em Área Específica ou Conclusão de Ensino Médio

C

Curso de Capacitação em Área Específica

D

Curso de Capacitação em Área Específica

E

Curso de Capacitação em Área Específica

F

Curso de Capacitação em Área Específica

ANEXO - IV TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 3

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

0

30%

15%

15%

10%

5%

1

0,00%

1.927,75

2.506,07

2.881,98

3.314,28

3.645,71

3.828,00

2

3,00%

1.985,58

2.581,26

2.968,44

3.413,71

3.755,08

3.942,84

3

3,00%

2.045,15

2.658,69

3.057,50

3.516,12

3.867,73

4.061,12

4

3,00%

2.106,50

2.738,45

3.149,22

3.621,61

3.983,77

4.182,95

5

3,00%

2.169,70

2.820,61

3.243,70

3.730,25

4.103,28

4.308,44

6

3,00%

2.234,79

2.905,23

3.341,01

3.842,16

4.226,38

4.437,70

7

3,00%

2.301,83

2.992,38

3.441,24

3.957,43

4.353,17

4.570,83

8

3,00%

2.370,89

3.082,15

3.544,48

4.076,15

4.483,76

4.707,95

9

3,00%

2.442,01

3.174,62

3.650,81

4.198,43

4.618,28

4.849,19

10

3,00%

2.515,27

3.269,86

3.760,34

4.324,39

4.756,82

4.994,67

11

3,00%

2.590,73

3.367,95

3.873,15

4.454,12

4.899,53

5.144,51

12

3,00%

2.668,45

3.468,99

3.989,34

4.587,74

5.046,52

5.298,84

A

Ensino Médio Completo

B

Curso de Capacitação em Área Específica ou Conclusão de Ensino Superior

C

Curso de Capacitação em Área Específica ou Conclusão de Ensino Pós-graduação

D

Curso de Capacitação em Área Específica ou Conclusão de Doutorado

E

Curso de Capacitação em Área Específica ou Conclusão de Mestrado

F

Curso de Capacitação em Área Específica

ANEXO - IV TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 4

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

0

30%

15%

15%

10%

5%

1

0,00%

5.608,40

7.290,92

8.384,56

9.642,25

10.606,47

11.136,79

2

3,00%

5.776,66

7.509,65

8.636,10

9.931,51

10.924,67

11.470,90

3

3,00%

5.949,95

7.734,94

8.895,18

10.229,46

11.252,41

11.815,03

4

3,00%

6.128,45

7.966,99

9.162,04

10.536,34

11.589,98

12.169,48

5

3,00%

6.312,31

8.206,00

9.436,90

10.852,43

11.937,68

12.534,56

6

3,00%

6.501,68

8.452,18

9.720,01

11.178,01

12.295,81

12.910,60

7

3,00%

6.696,73

8.705,74

10.011,61

11.513,35

12.664,68

13.297,92

8

3,00%

6.897,63

8.966,92

10.311,95

11.858,75

13.044,62

13.696,85

9

3,00%

7.104,56

9.235,92

10.621,31

12.214,51

13.435,96

14.107,76

10

3,00%

7.317,69

9.513,00

10.939,95

12.580,94

13.839,04

14.530,99

11

3,00%

7.537,22

9.798,39

11.268,15

12.958,37

14.254,21

14.966,92

12

3,00%

7.763,34

10.092,34

11.606,20

13.347,12

14.681,84

15.415,93

A

Ensino /Tecnólogo com CRC

B

Curso de Capacitação em Área Específica ou Conclusão de Ensino Superior

C

Curso de Capacitação em Área Específica ou Conclusão de Ensino Pós-graduação

D

Curso de Capacitação em Área Específica ou Conclusão de Doutorado

E

Curso de Capacitação em Área Específica ou Conclusão de Mestrado

F

Curso de Capacitação em Área Específica

ANEXO - IV TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 5

CLASSE

A

B

C

D

E

F

NIVEL

0

30%

15%

15%

10%

5%

1

0,00%

5.608,40

7.290,92

8.384,56

9.642,25

10.606,47

11.136,79

2

3,00%

5.776,66

7.509,65

8.636,10

9.931,51

10.924,67

11.470,90

3

3,00%

5.949,95

7.734,94

8.895,18

10.229,46

11.252,41

11.815,03

4

3,00%

6.128,45

7.966,99

9.162,04

10.536,34

11.589,98

12.169,48

5

3,00%

6.312,31

8.206,00

9.436,90

10.852,43

11.937,68

12.534,56

6

3,00%

6.501,68

8.452,18

9.720,01

11.178,01

12.295,81

12.910,60

7

3,00%

6.696,73

8.705,74

10.011,61

11.513,35

12.664,68

13.297,92

8

3,00%

6.897,63

8.966,92

10.311,95

11.858,75

13.044,62

13.696,85

9

3,00%

7.104,56

9.235,92

10.621,31

12.214,51

13.435,96

14.107,76

10

3,00%

7.317,69

9.513,00

10.939,95

12.580,94

13.839,04

14.530,99

11

3,00%

7.537,22

9.798,39

11.268,15

12.958,37

14.254,21

14.966,92

12

3,00%

7.763,34

10.092,34

11.606,20

13.347,12

14.681,84

15.415,93

A

Ensino Superior

B

Curso de Capacitação em Área Específica ou Conclusão de Ensino Superior

C

Curso de Capacitação em Área Específica ou Conclusão de Ensino Pós-graduação

D

Curso de Capacitação em Área Específica ou Conclusão de Doutorado

E

Curso de Capacitação em Área Específica ou Conclusão de Mestrado

F

Curso de Capacitação em Área Específica