Aprova para o Grupo de Trabalho para estudo, análise e reformulação da Lei Municipal N° 2.473 de 29 de abril de 2015.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº. 2.473 de 29 de abril de 2015 que estabelece criação de comissões e grupos de trabalho, por participação dos presentes na Assembleia Extraordinária Ata Da 272ª do Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Cáceres.

RESOLVE:

Art. 1°- Aprova por unanimidade o Grupo de Trabalho para estudo, análise e reformulação da Lei Municipal N° 2.473 de 29 de abril de 2015, sendo então:

Francisca Matias de Campos Leite, representante da Secretaria Municipal de Finanças, Luzia Silva da Pena, representante da Secretaria Municipal de Educação, Renata da Silva Machado, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Siderlei Sebastião Custódio Martins, represente do Grêmio Recreativo e Desportivo dos componentes do Gefron e Canilfron Olhos da Fronteira, Drª Chrislayne Karine Ferreira Lopes Morandi e a Drª Adriana Santiago Freitas Lopes Santos como apoio técnico representando a OAB de Cáceres.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as resoluções anteriores.

Cáceres, 20 de fevereiro de 2024.

CLODOALDO RODRIGUES

Presidente do CMDCA