LEI MUNICIPAL Nº 1.689/2024
21 de Fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.689/2024
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 971/2011, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei 971/2011, que passa vigorar com o acréscimo de cargos, conforme anexo I desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento do Município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos vinte (20) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
Lei Municipal nº 971/2011
| Referência | Cargo | Quantidade | Atribuições | Padrão de vencimento | Carga horária | Requisitos para a investidura |
| Atendente de Farmácia | 01 | Ao Atendente de Farmácia compete: Organização do ambiente, interpretar prescrições médicas, manter as prateleiras organizadas e limpas, auxiliar na reposição de medicamentos e produtos, auxiliar no controle de validade, auxiliar na organização do estoque. Registrar diariamente as temperaturas ambiente e das geladeiras que estão armazenando os medicamentos. Descartar medicamentos e produtos violados, próximo do vencimento ou em mal estado de conservação. Recepcionar, realizar a conferência, armazenar e lançar nos sistemas medicamentos e produtos recebidos. Realizar inventário e contagem de medicamentos psicotrópicos sujeitos a retenção de receita. Orientações gerais aos pacientes sobre o uso correto dos medicamentos com supervisão do farmacêutico. Atender as requisições feitas pelas UBS via sistema. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. | R$ 2.306,05 | 40 horas semanais | 1) Ser Brasileiro nato ou naturalizado; 2) Idade mínima de 18 anos; 3) Ensino Médio Completo; 4) Conhecimento básico em informática. 5) Curso de atendente de farmácia ou correlato. | |
| Terapeuta Ocupacional | 01 | Ao Terapeuta Ocupacional compete: Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreativas com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. Atender pacientes de todas as idades para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional; Facilitar e estimular a participação e colaboração do paciente no processo de habilitação ou de reabilitação; Realizar diagnósticos específicos; Analisar condições dos pacientes, avaliando o paciente quanto a suas capacidades e deficiências; Realizar e avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir mudanças e evolução do paciente; Orientar pacientes e familiares; Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; Promover campanhas educativas. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. | R$ 6.149,44 | 20 horas semanais | 1)Ser Brasileiro nato ou naturalizado; 2) Ensino superior completo em Terapia Ocupacional e estar devidamente inscrito junto ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO). 3)Registro no Conselho de Classe Correspondente | |
| Almoxarife | 01 | Ao Almoxarife compete: Garantir a segurança, organização e limpeza do Almoxarifado, organização do ambiente, manter as prateleiras organizadas e limpas, realizar reposição de medicamentos e/ou insumos de enfermagem e odontologia. Realizar controle de validade, realizar organização do estoque, registrar diariamente a temperatura ambiente do Almoxarifado. Descartar medicamentos e/ou demais insumos, produtos violados, próximo do vencimento ou em mal estado de conservação. Recepcionar, realizar a conferência, armazenar e lançar nos sistemas medicamentos e ou insumos recebidos, armazenar os documentos físicos recebidos (Notas Fiscais de compra). Definição dos protocolos de estoque e de fornecimento de insumos. Realizar inventário de estoque trimestralmente. Atender as requisições feitas pelas UBS via sistema para que fique registrado. Manutenção da qualidade e da quantidade dos produtos armazenados. Solicitação dos materiais que estão em falta junto ao setor de compras. Registro do que é utilizado ou de eventuais perdas de mercadoria. Armazenamento, controle de estoque e solicitação junto ao setor de compras dos impressos da saúde. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. | R$ 2.306,05 | 40 horas semanais | 1) Ser Brasileiro nato ou naturalizado; 2) Idade mínima de 18 anos; 3) Ensino Médio Completo; 4) Conhecimento básico em informática. |