LEI MUNICIPAL Nº 1.690/2024

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO PARA APROVAÇÃO REGISTRO DE NOVOS LOTEAMENTOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A aprovação de novos Loteamentos Urbanos fica condicionada à expedição de Termo de Verificação pela Prefeitura Municipal, comprovando que foram efetuadas, ao menos, as seguintes obras:

I - Execução das vias de circulação do Loteamento;

II - Demarcação dos lotes, quadras e espaços públicos;

III - Obras de escoamento das águas pluviais, assim como rede de energia elétrica e água canalizada.

§1º - Caso haja pavimentação asfáltica no contorno do novo loteamento, o Loteador deverá apresentar cronograma de execução de pavimentação asfáltica em toda a extensão das vias de circulação, com prazo de execução não superior a 02 (dois) anos, a contar da aprovação.

§2º - Todo e qualquer novo Loteamento terá que estar de acordo com a planta inicial da cidade, obedecendo as especificações logísticas, paisagísticas, visual e estética.

§3º - Preenchidos todos os requisitos desta Lei e das Leis Estadual e Federal, se for o caso, o Loteamento será aprovado por Decreto Municipal.

Art. 2º - Uma vez protocolado o projeto de Loteamento com todos os seus elementos, terá a Prefeitura Municipal o prazo de 60 (sessenta) dias para aprovar ou rejeitar o referido Projeto.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a expedir regulamentações à presente Lei através de Decreto Municipal.

Art. 4º - Aplica-se, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 6.766/1979.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro (02) do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL