LEI MUNICIPAL Nº 1.691/2024
21 de Fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.691/2024
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 971/2011, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 971/2011, que passa vigorar com o acréscimo de cargos, conforme anexo I desta lei.
Art. 2º - Os cargos de Assistente Social e Psicólogo originalmente constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 971/2011 serão considerados extintos na medida em que ocorrerem suas respectivas vacâncias, assegurando-se aos atuais ocupantes todos os direitos e vantagens previstos em legislação aplicável.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento do Município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro (02) do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ANEXO I
Lei Municipal nº 971/2011
| Referência | Cargo | Quantidade | Atribuições | Padrão de vencimento | Carga horária | Requisitos para a investidura |
| Assistente Social | 03 | Prestar serviços de natureza social aos munícipes, pesquisando e levantando informações de natureza material, econômica, pessoal, psíquica ou emocional ou de outra ordem, com o objetivo de prevenir, interferir, propor e implementar ações com vistas à busca de soluções que assegurem a reversão dos desajustes ou a sua minimização. Atender, ouvir, aconselhar e orientar funcionários, familiares ou outras pessoas afetadas em seu equilíbrio emocional, familiar ou social, baseando-se no conhecimento sobre a dinâmica psico-social da conduta e do comportamento humano. Analisar casos, situações e problemas, emitir laudos e acompanhar a sua evolução, mantendo dossiês específicos em arquivos na sua área. Aplicar técnicas e procedimentos de serviço social, estimulando a participação e o envolvimento consciente dos envolvidos em atividades recreativas, culturais e educativas, a fim de proporcionar por parte deles, uma reflexão que consiga recuperar a sua auto-estima, despertar suas capacidades e potenciais e acelerar o progresso individual e coletivo além de conseguir, gradativamente, o seu ajustamento ao meio ambiente. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. | R$ 6.149,44 | 30 horas semanais | Ensino superior completo e registro no Conselho Profissional | |
| Psicólogo | 03 | Desempenhar atividades relacionadas ao acompanhamento de avaliação de desempenho de pessoal, atuando em equipes multiprofissionais e aplicando os métodos e técnicas da psicologia aplicada ao trabalho. Atender os munícipes quando houver expressa indicação de profissionais habilitados, tais como médicos e professores, promovendo a devida terapia com o objetivo de amenizar ou solucionar os problemas vivenciados. Promover atividades de orientação a população necessitada quanto a aspectos psicossociais. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. | R$ 6.149,44 | 30 horas semanais | Ensino superior completo e registro no Conselho Profissional |