LEI MUNICIPAL Nº 1.692/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Além da Revisão Geral Anual prevista pela Lei Municipal nº 1.332/2018, fica concedido aumento real sobre a remuneração dos servidores públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Araputanga, no valor de 2,49% (dois vírgula quarenta e nove por cento).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro (02) do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL