LEI MUNICIPAL Nº 1.696/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 1.176.525,89 (um milhão, cento e setenta e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais com trinta e nove centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1124 – RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS PAVIMENTADAS

Fonte de Recursos: 1.2.701 – Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................. R$ 1.000.000,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições................. R$ 162.122,03

Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições................. R$ 14.403,86

TOTAL.............................................................................................................R$ 1.176.525,89

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° e incisos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro (02) do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal