RESOLUÇÃO CMAS Nº 002/2024 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
22 de Fevereiro de 2024
O Conselho Municipal de Assistência Social de Campo Verde-MT, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Federal Nº 8.742/93, alterada pela Lei Nº 12.435/2011, na Lei Municipal Nº 2.206/2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Campo Verde, na reunião Extraordinária do dia 20 de fevereiro de 2024, dispõe sobre os assuntos:
CONSIDERANDO:
Lei Federal Nº 8.742/93, de 07 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei Nº 12.435/2011 de 06 de Julho de 2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e que institui o FNAS; Lei Municipal Nº 2.206/2016 de 14 de Junho de 2016, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e sobre a Conferência Municipal de Assistência Social; Lei Municipal Nº 1.456/2009 de 18 de Fevereiro de 2009 – que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; Deliberação da Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 20 de fevereiro de 2024 na ATA 001/2024;RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS referente ao 2º Semestre 2023;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Verde-MT, 20 de fevereiro de 2024.
HINDIANARA LUANA RODRIGUES LEITE PACHECO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social