Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO do LOTE 15 e 16 DA QUADRA 02, DO LOTEAMENTO PARQUE MANSÕES, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 2.139/2023/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes 15 e 16 da Quadra 02, do loteamento Parque das Mansões, pertencente ao loteamento Parque das Mansões, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área de 450,00 m2 e 450,00 m2 respectivamente e matriculados sob nº 10.542 e 10.543, no RGI desta Comarca, de propriedade de REINALDO VILELA BONZANINI, inscrito no CPF/MF sob nº 924.636.904-44, tendo como resultante o Lote Remembrado: Lote 15-A da Quadra 02, perfazendo uma área total de 900,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 438.858,00 (quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), conforme Certidão nº 002/2024/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n.º 010, de 08 de janeiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 19 de fevereiro de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.