“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. José Deniz, na qualidade de cônjuge, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Elita Jesus dos Santos Deniz.”

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JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28 inciso II, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I da Lei n. 447 de 16/09/2013, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Santo Antonio do Leste/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Elita Jesus dos Santos Deniz, portadora da Cédula de Identidade n.º 664.907 SSP/MT e inscrita no CPF. Sob n.º 667.125.641-15, servidor efetiva,no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em favor do Sr. José Deniz, cônjugeda de “cujus”, portador da cédula de identidade nº. 639246 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº. 452.224.281-68, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVISAL, n.º 2024.07.00004P, a partir de 23/12/2023, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 23 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antonio do Leste/MT, 20 de fevereiro de 2024.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

LUIS CARLOS REZENDE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO