Secretaria Municipal de Infraestrutura - SINFRA, através do Secretário o Sr. MAGNO CÉSAR FERREIRA e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações 110/2023, informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº 007/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS PARA FORNECIMENTO DE INDICADOR DE DIREÇÃO DE VENTOEM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL - RBAC 154, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES NECESSÁRIAS.,através da empresa AEROIND COMERCIAL LTDA, inscrita sob o CPNJ nº 04.773.746/0001-99, na importância de R$ 1.880,00 (Hum Mil e Oitocentos e Oitenta Reais). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores., Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139 e Decreto Municipal n.º 391, de 23 de Agosto de 2023. Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município: Publicações/Dispensa de Licitação.

Tangará da Serra – MT, 21 de Fevereiro de 2024. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.