PORTARIA Nº 03/2024
22 de Fevereiro de 2024
Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº02/2024, firmado pelo Município de Várzea Grande e a empresa 3M Comércio de Materiais Elétricos, Construção e Equipamentos LTDA.
BRENO GOMES, Secretário Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015, expedida pela Controladoria Geral do Município.
RESOLVE:
1º. Fica determinada substituição para função de fiscal do contrato, DESIGNANDO, o servidor Senhor Virdinei da Silva Bens, brasileiro, viúvo, funcionário público, Matrícula nº 143232, e o servidor senhor ADRIANO CESAR DA SILVA BARRETO, brasileiro, casado, funcionário público comissionado, Matrícula nº 141494, servidor lotado na Secretária Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº02/2024, firmado com empresa 3M Comércio de Materiais Elétricos, Construção e Equipamentos LTDA, cujo OBJETO É A ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.55/2023, ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL N.036/2023, QUE TEM POR OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO, ELÉTRICO, PINTURA, MATERIAIS ESTRUTURAIS, ACABAMENTO INTERNO E EXTERNO, FERRAGEM E COBERTURA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA (VISITA PERIÓDICA) E CORRETIVA (EVENTUAIS) PREDIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM DESCONTOS APLICADOS SOBRE A TABELA SINAPI, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE, assinado nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.
2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:
I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;
IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;
V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;
VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;
VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.
Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.
Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde assinatura contrato, ratificando dos os atos realizados pelos fiscais ora designados.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 21 de fevereiro de 2024.
BRENO GOMES
Secretário Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana