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Pref. Campo Verde

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO URBANO POR ÁREA RURAL PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a desafetar e permutar imóvel público urbano por área de terras rurais situada dentro do perímetro urbano, de propriedade de ODILO LIBRELOTTO, brasileiro, produtor rural, inscrito no CPF sob nº 047.073.970-34, e, na CI-RG nº 1.021.243.141-SSP/RS, filho de Jorge Librelotto, e, de Cecília Stefanelo Librelotto, casado no Regime da Comunhão Universal de Bens, anterior à Lei nº 6.515/77, com IRACI LIBRELOTTO, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob nº 011.736.211-56, e, na CI-RG nº 7.028.658.028-SSP/RS, filha de Guilherme Trenhago, e, de Amabile Maria Trenhago, residentes e domiciliados na Avenida Brasil, nº 123, Centro, nesta cidade de Campo Verde-MT.

§1º - O imóvel público objeto da permuta de que trata esta Lei fica d’ora em diante desafetado e caracterizado, para todos os fins de direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico travado entre as partes permutantes, como sendo: Área Pública, denominada “Desmembrada 02”, da Área Pública I, da Quadra nº 35, localizada no Loteamento “Green Ville”, situado no perímetro urbano desta cidade de Campo Verde-MT, contendo a configuração de um polígono irregular, medindo 6.871,39M² (seis mil, oitocentos e setenta e um metros e trinta e nove centímetros quadrados), e que se encontra representada pela seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 8.278.455,460m e E 695.633,830m, cravado na divisa comum da Rua D do Loteamento Green Ville, com o “Desmembramento 02” da Área Pública I da Quadra 35 do Loteamento Green Ville, e no alinhamento do loteamento, distante 0,27m da creca da Fazenda Morada do Sol; deste, segue confrontando com a Fazenda Morada do Sol na distância de 59,88m até o vértice PN, de coordenadas N 8.278.434,533m e E 695.689,939m; deste, segue confrontando com a Área Pública I – Remanescente, Quadra 35 do Loteamento Green Ville uma distância de 4,00m até o vértice PO, de coordenadas N 8.278.430,797m e E 695.688,546m; deste, segue confrontando com o arco da Área Pública I – Remanescente, Quadra 35 do Loteamento Green Ville, nas seguintes distâncias: 2,03m até o vértice PP de coordenadas N 8.278.429,907m e E 695.686,718m; deste segue a distância de 2,00m até o vértice PQ de coordenadas N 8.278.428,640m e E 695.685,171m, a distância de 1,40m até o vértice PR de coordenadas N 8.278,427,529m e E 695.684,316m; deste, segue a distância de 1,28m até o vértice PS de coordenadas N 8.278.426,412m e E 695.683,680m; deste, segue a distância de 2,02m até o vértice PT de coordenadas N 8.278.424,456m e E 695.683,190m; deste, segue a distância de 1,46m até chegar ao vértice PU de coordenadas N 8.278.422,993m e E 695.683,154m; deste, segue a distância de 1,84m até chegar ao vértice PV de coordenadas N 8.278.421,179m e E 695.683,462m; deste, segue a distância de 1,98m até chegar ao vértice PX de coordenadas N 8.278.419,276m e E 695.684,010m; deste, segue a distância de 0,64m até chegar ao vértice PY de coordenadas N 8.278.418,633m e E 695.684,013m; deste, segue a distância de 98,54m confrontando com a Área Pública I – Remanescente, Quadra 35 do Loteamento Green Ville até chegar ao vértice PW de coordenadas N 8.278.326,295m e E 695.649,601m; deste, segue a distância de 59,51m confrontando com a Rua B até o vértice P05 de coordenadas N 8.278.593,540m e E 695.593,850m; deste, segue N 8.278.347,120m e E 695.593,850m; deste, segue a distância de 0,77m confrontando com o acesso à Rua D até chegar ao vértice P06 de coordenadas N 8.278.347,820m e E 695.593,540m; deste, segue confrontando com a Rua D a distância de 97,66m até o vértice P07 de coordenadas N 8.278.439,280m e E 695.627,770m; deste, segue confrontando com o arco da Rua D nas seguintes distâncias: 0,30m até o vértice P08 de coordenadas N 8.278.439,550m e E,695.627,900m; 0,64m até o vértice P09 de coordenadas N 8.278.440,030m e E 695.628,320m; 1,98m até o vértice P10 de coordenadas N 8.278.441,110m e E 695.629,980m; 1,84m até o vértice P11 de coordenadas N 8.278.442,280m e E 695.631,400m; 1,46m até o vértice P12 de coordenadas N 8.278.443,410m e E 695.632,330m; 2,02m até o vértice P13 de coordenadas N 8.278.445,210m e E 695.633,240m; 1,28m até o vértice P14 de coordenadas N 8.278.446,470m e E 695.633,490m; 1,40 m até o vértice P15 de coordenadas N 8.278.447,870m e E 695.633,570m; 2,00 m até o vértice P16 de coordenadas N 8.278.449,840m e E 695.633,230m; 2,03m até o vértice P17 de coordenadas N 8.278.451,710m e E 695.632,430m; deste, segue uma distância de 4,00m confrontando também com a Rua D, até o vértice PM que foi o início da descrição deste perímetro, conforme consta a matrícula nº 14.489, fls. 128 do livro nº 02, datada de 05.03.2020, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT, avaliado em R$ 2.741.923,66 (dois milhões setecentos e quarenta e um mil novecentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos).

§2º A área de terras privadas referenciada no caput, localizada no perímetro urbano, de propriedade de ODILO LIBRELOTTO, com sua esposa IRACI LIBRELOTTO, fica caracterizada, para todos os fins de direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico travado entre as partes permutantes, como sendo: Área Desmembrada 02, medindo 31.044,80M² (trinta e um e quarenta e quatro metros e oitenta centímetros quadrados), que será desmembrado de uma porção maior da Fazenda Iraci II, constante da matrícula nº 5.099, fls. 067 do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT, dentro da seguinte descrição: Esta descrição refere-se ao desmembramento de uma área de 31.044,80M², parte da matrícula nº 5.099, fls. 067 do livro nº 02, cuja área é de 1.250.000,00M² do Cartório do 1º Oficio Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos de Campo Verde-MT. Partindo do M1, de coordenadas UTM de 698.316,03 E – N = 8.280.387,90, localizado entre as propriedades de Miguel Humberto Librelotto e Odilo Librelotto, segue confrontando com terras de Miguel Humberto Librelotto, na distância de 25,67m e azimute de 322º35’09”, até o M1A; deste, segue confrontando com Parte Remanescente de Odilo Librelotto matrícula 5.099 na distância de 1,148,11m e azimute de 65º42’00”, até o M1B; deste, segue confrontando ainda com a mesma Parte Remanescente de Odilo Librelotto, na distância de 96,00m e azimute de 62º56’56”, até o M1C; deste, segue confrontando com Parte à Desmembrada de Odilo Librelotto na distância de 25,03m e azimute de 147º33’47”, até o M3; deste segue confrontando com Parte à Desmembrar de Odilo Librelotto, na distância de 76,85m e azimute de 242º16’44”, até o M2; deste, segue confrontando ainda com a mesma Parte à Desmembrar de Odilo Librelotto na distância de 1.165,03m e azimute de 245º41’16”, até o M1, ponto inicial desta descrição encerrando-se assim este perímetro. Tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo assinado pelo Arquiteto e Urbanista, Rogério J. Gardino Cabral – CONFEA CREA 1707261385, conforme consta da matrícula nº 5.099, fls. 067 do livro nº 02, datada de 19.07.2004, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Campo Verde-MT, avaliado por R$ 2.804.500,95 (dois milhões, oitocentos e quatro mil, quinhentos reais e noventa e cinco centavos).

§3º - A finalidade da permuta ora tratada reside na necessidade da Administração Pública local em duplicar a Avenida São Cristóvão, dando mais mobilidade aos munícipes que transitam entre o trecho do Bairro Recanto dos Pássaros e Cidade Alta.

Art. 2º - Considerando que o bem público aludido no §1º do artigo 1º desta Lei encontra-se afetado como Área Pública, fica desde já efetivada à correspondente desafetação, deixando aquele de compor à categoria de bens públicos de uso especial e passando à dos bens públicos dominicais.

§1º - Em consequência da desafetação definida no caput deste artigo, o bem público ora desafetado fica integrado ao patrimônio disponível do Município de Campo Verde, a fim de se perfectibilizar o negócio jurídico.

§2º - A tradição de bem público permutado independerá da realização de licitação, até porque está e dispensável no caso concreto, ex vi da alínea “c”, inciso I, art. 76 da Lei Federal nº 14.113/2021.

§3º - A área de terras rurais, localizada dentro do perímetro urbano, identificada como Área Desmembrada 02, medindo 31.044,80M² (trinta e um e quarenta e quatro metros e oitenta centímetros quadrados), que será desmembrado de uma porção maior da Fazenda Iraci II, constante da matrícula nº 5.099, fls. 067 do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT, que será destinada a duplicação da Avenida São Cristóvão, fica de ora em diante afetada como bem público.

Art. 3º - Após a sanção e promulgação desta Lei, a permuta deverá ser formalizada entre as partes mediante lavratura da(s) correspondente(s) escritura(s) pública(s), com posteriores registros nas matrículas dos imóveis.

§1º - As despesas de emolumentos cartorários relativas à permuta disposta na presente norma ficarão por conta e responsabilidade do Município de Campo Verde.

§2º - Fica isento de recolhimento de ITBI, em face do interesse público da presente permuta.

Art. 4º - São partes integrantes desta Lei as inclusas cópias de matrículas dos imóveis objetos da presente permuta, bem como mapas, memoriais descritivos e as avaliações prévias mercadológicas das áreas permutadas.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 21 de fevereiro de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS