DECRETO Nº 1.014, DE 29 DE MARÇO DE 2016
30 de Março de 2016
Regulamenta a Lei Municipal nº 590, de 14 de dezembro de 2015, que instituiu o “Dia do Evangélico” no Município de União do Sul.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto na Lei Municipal nº 590, de 14 de dezembro de 2015;
D E C R E T A:
Art. 1º- O DIA DO EVANGÉLICO, instituído pela Lei Municipal nº 590, de 14 de dezembro de 2015, a ser comemorado sempre no segundo sábado do mês de julho de cada ano, será destinado à proclamação do evangelho e será organizado livremente pelas igrejas evangélicas sediadas no Município de União do Sul, com observância dos seguintes procedimentos:
I – o “Dia do Evangélico”, que no corrente ano de 2016 será comemorado no dia 09 de julho, será incluído no calendário oficial de eventos do município, definido anualmente pela Secretaria de Educação e Cultura conjuntamente com estabelecimentos, órgãos e entidades interessadas;
II – as diversas igrejas evangélicas sediadas neste município terão a liberdade de se reunir com a finalidade de organizar os eventos alusivos ao dia do evangélico, podendo, inclusive, formar associação ou conselho de pastores para tal finalidade;
III – os organizadores do “Dia do Evangélico”, para a realização de suas programações (cultos, palestras, shows, etc.), estão autorizados a utilizar vias públicas (ruas, avenidas), praças, quadras poliesportivas e áreas destinadas à concentração pública e de lazer, devendo, com antecedência, informar à Prefeitura Municipal quais as vias públicas e locais a serem utilizados, para as providências que forem necessárias;
IV – os órgãos públicos municipais poderão prestar colaboração com as igrejas organizadoras do dia do evangélico, em forma de apoio no controle do trânsito nas vias públicas a serem utilizadas, na segurança dos locais dos eventos e no bem estar do público frequentador.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 29 de março de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal