SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão deLicença Maternidade”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, nos termos do artigo nº 392 do DECRETO-LEI Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

CONSIDERANDO, Artigo 7º, inciso XVIII, da CF.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença Maternidade – INSS em favor da servidora FERNANDA MARA AMBROSIO, ocupante do cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no período de 01/02/2024 a 16/03/2024 (44 dias), conforme processo do DRH nº 03/2024.

Art. 2º - A servidora acima citada iniciou seu contrato em Licença Maternidade, pois seu filho nasceu em 17/11/2023, com base no artigo 7º da Constituição Federal é assegurado 120 dias de Licença Maternidade, sendo assim a mesma usufruirá 44 dias restantes.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal