“Nomeia Agente de Contratação nos processos licitatórios no âmbito da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, e dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.364, de 31 de outubro de 2019;

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR como Agente de contratação, a partir de 16 de fevereiro de 2024, para com função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, referente a Lei 14.133/2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, a servidora pública abaixo relacionada:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Ivania Cezira volpi CPF: ***.198.981-**

Art. 2º - DELEGAR competências para os atos previstos no art. 6º, LX da Lei 14.133/2021.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 16 de fevereiro de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento