Resolução nº 001/2024 CMAS – 21 de Fevereiro de 2024.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Governo Federal 2024 e Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeiro Fiscal 2022.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre do Norte-MT, de acordo com as competências estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência nº 8.742 de 07/12/1993 e na Lei Municipal nº 538/2008 que institui o CMAS, no uso de suas atribuições e considerando:

I – A decisão do Conselho Municipal de Assistência Social na reunião Extraordinária;

II – Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Plano de Ação do Governo Federal 2024.

Artigo 2º - Aprovar o Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeiro Fiscal 2022.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte/MT, 21 de Fevereiro de 2024.

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João Alves Barreira

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal

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Valdirene Pinto do Nascimento

Secretária Municipal da Assistência Social