Decreta a prorrogação da validade do prazo previsto no Art. 2°, da Lei n°. 1.449/2.023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, Sr. MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando a permanência da excepcional necessidade que justificou a contratação temporária:

Considerando a essencialidade do serviço público de educação, bem como, a imperiosidade de sua continuidade:

Considerando a necessidade administrativa.

DECRETA

Art. 1º.Fica decretada a prorrogação do prazo previsto no Art. 2°, da Lei n°. 1.449/2.023 por mais um ano.

§ 1º.Para efeitos da disposição constante no caput a prorrogação tem efeito até a data de 20 de dezembro do ano de 2.024.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 11 de dezembro de 2.023.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal