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Pref. Campo Verde

NOTIFICAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENTREGA Nº 014/2024

Prezado (a) Senhor (a)

Representante Legal da empresa: GUARANI CLIMATIZAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 25.191.599/0001-19

Endereço: Rua Almirante Barroso, nº 376 – B. Centro Sul – Várzea Grande – MT

O Município de Campo Verde/MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços n.º 107/2023, oriunda do Processo Licitatório n.° 245/2023 – Pregão Presencial n.° 008/2023, respectivamente, cujo objeto é Registro de preços para futura e eventual contração de empresa prestadora de serviços de manutenção corretiva e preventiva de ares-condicionados e aquisição de peças, na qual essa empresa figura como fornecedora registrada;

Considerando que o prazo de entrega estabelecido na cláusula do capitulo “Das Obrigações do Fornecedor” da referida Ata de Registro de Preços, não fora cumprido, conforme consta das solicitações realizadas pelas chamadas anexadas.

Considerando que o descumprimento do prazo estipulado tem provocado graves transtornos à Administração Pública.

Vem por meio desta, NOTIFICAR a empresa acima qualificada, por não está prestando os serviços solicitados pelas secretarias de Educação, Saúde e Segurança Pública, conforme chamadas. Foram mandados vários e-mails solicitando a empresa para fazer as manutenções dos ares-condicionados, está havendo uma demora no retorno as chamadas por parte da empresa com laudo ou informativo relatando qual o problema, sendo, necessário solicitar o técnico mais de uma vez para o mesmo serviço, pois, a empresa não está resolvendo o problema na primeira e nem na segunda visita ao local. A secretaria de saúde tem alguns serviços que são prioridades como é o caso das salas de vacinas que não podem ficar sem ar condicionado. Tem chamadas da Secretaria de Segurança Pública que foi feita no dia 17/11/2023, e até o momento não foi solucionado o problema do ar condicionado.

A empresa não vem descumprindo o prazo estabelecido nas clausulas da que está em ATA nas obrigações do fornecedor, demorando de 1 ou mais dias para atender os serviço:

¨5.14. A CONTRATADA deverá atender às solicitações de comparecimento para avaliação e análise dos defeitos ou falhas, em qualquer unidade, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da solicitação via e-mail;

5.15. Após a avaliação e análise dos defeitos e falhas, a contratada deverá emitir o laudo descritivo dos defeitos e relação de peças, quando necessário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

5.16. Para a realização de serviços no local (higienização, recarga, manutenção preventiva, instalação e desinstalação) o prazo será de no máximo 03 (três) dias. No caso de retirada do equipamento para troca de peças (manutenção corretiva) o prazo será de no máximo 10 (dez) dias;

5.17. Em casos de urgência a CONTRATADA deverá prestar atendimento em sábados, domingos, feriados ou horários noturnos (sala de vacinas, consultórios médicos, sala de procedimento e laboratório);

5.18. Caso a CONTRATADA seja empresa de fora do município de Campo Verde, esta deverá manter uma equipe técnica fixa no município para prestar os serviços que necessitam atendimento imediato/emergencial;

5.19. Considera-se atendimento emergencial, aqueles relacionados à sala de vacinas, consultórios médicos, sala de procedimento e laboratório municipal;

5.20. A CONTRATADA deverá executar o atendimento emergencial no prazo máximo de 6 horas após a solicitação da CONTRATANTE;

5.21. A CONTRATADA deverá executar o atendimento emergencial em sábados, domingos, feriados ou horários noturnos conforme a solicitação;

5.22. A contratada deverá possuir múltiplas equipes para atender as demandas da Prefeitura, pois Secretarias como Educação e Saúde são de Atendimento prioritário não podendo estas aguardar para a execução dos serviços. Obedecendo assim os prazos estipulados neste Termo de Referência;

5.23. Havendo a necessidade de manutenção corretiva ou preventiva, cada secretaria abrirá uma chamada através de e-mail junto à empresa licitante, fazendo a solicitação de serviços;

5.24. Antes da execução de qualquer serviço a contratada deverá elaborar e entregar à Contratante, um relatório dos serviços a serem executados e/ou peças, com descrição completa, a serem repostas, a qual emitirá a Ordem de Serviço e após cotar as peças, a Ordem de Compra; ¨

A NOTIFICADA, tem o prazo máximo de 02 (dois) dias, a contar do recebimento desta notificação, para:

1. Caso queira, executar a prestação de serviços e exercer o contraditório e a ampla defesa através da apresentação de defesa pelo descumprimento do prazo de entrega, para análise por esta Prefeitura, da aplicação ou não da clausula do capitulo “Das Penalidades” da referida Ata de Registro de Preços, que dispõe que “o atraso injustificado na entrega do material/serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93”; 2. Ainda que não realize a prestação de serviço, caso queira, exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa, através da apresentação de defesa pelo descumprimento do prazo de entrega, para análise por esta Prefeitura da aplicação ou não da clausula do capitulo “Das Penalidades” da referida Ata de Registro de Preços dispõe que “o atraso injustificado na entrega do material/serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93”. Frise-se que eventual defesa/manifestação da NOTIFICADA deverá ser instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de precluso, a serem protocolados nesta Prefeitura ou via e-mail: almoxnotifica@campoverde.mt.gov.br , desde que assinada digitalmente.

Decorrido o prazo assinalado, sem a entrega dos itens, e sem qualquer manifestação da empresa, fica a NOTIFICADA desde já ciente de que será realizada a abertura de processo administrativo para que, além da eventual aplicação da multa por descumprimento da entrega, seja analisada a aplicação das demais penalidades previstas na ata, no edital e na legislação; trazendo, inclusive, consequências de ordem civil, administrativa e fiscal e o imediato cancelamento da Ata ou Contrato da NOTIFICADA firmado com esta Administração Pública.

Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma o Município considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

Campo Verde – MT, 21 de Fevereiro de 2024.

HELIDA B. M. P. HUBNER

Gerente de Compras