“AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL – RGA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, com fundamento no inciso X, art. 37, da Constituição Federal e nos termos do art. 19 da Lei Municipal nº 12/2014, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizarem a Revisão Geral Anual – RGA da remuneração dos servidores públicos municipal e agentes políticos, no percentual de 3,71%, referente ao INPC do exercício de 2023, com fundamento no inciso X, art. 37, da Constituição Federal e nos termos do art. 19 da Lei Municipal nº 12/2014.

Parágrafo Único: O poder executivo irá conceder 3,71 % no mês de abril de 2024, vinculado ao prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro, em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 21 de fevereiro de 2024.

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Prefeito Municipal