“ Autoriza a cessão de uso gratuito de fração ideal de imóvel para a empresa RAFAELA AGRONEGOCIO LTDA, para os fins e durante o período que menciona, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA -MT, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Serra Nova Dourada – MT autorizado a dar em cessão de uso gratuito para a empresa RAFAELA AGRONEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 23.716.918/0001-37, uma fração ideal de terreno urbano, com aproximadamente 3,1269 Ha, no local conhecida como área desativada do lixão, próximo ao entroncamento da MT 433 com a estrada do assentamento Nova União, que faz parte de uma área maior de propriedade do Município, conforme memorial descritivo (em anexo), com as seguintes coordenadas N 8.662.482,8157m e E 456.393,6613m; N 8.662.352,4663m e E 456.537,8781m; N 8.662.168,7467m e E 456.427,9029m; N 8.662.206,2105m e E 456.354,7011m.

Art. 2º - A cessão autorizada por esta Lei destinar-se-á à instalação de silo bolsa, pátio de caminhões, e demais equipamentos necessários para possibilitar a interligação do secador de grãos de propriedade da empresa cessionária, que fica anexa área cedida.

Art. 3º - O prazo da cessão ora autorizada é de 12 (doze) anos, contados a partir da publicação desta Lei, admitida a prorrogação por no máximo igual período, quando comprovada necessidade e fundada no interesse público do Município.

Art. 4º - As despesas de implantação, manutenção, conservação, segurança, água, energia elétrica, contratação de pessoal, inclusive danos contra terceiros, dentre outras obrigações relacionadas ao bem imóvel dado em cessão e sua destinação ou utilização, são de inteira e exclusiva responsabilidade da cessionária.

Art. 5º - A cessão da área autorizada por esta Lei será extinta nas seguintes hipóteses:

I - Ao final do prazo determinado ou de sua prorrogação, quando houver;

II - Antes do prazo determinado, de comum acordo entre as partes;

III - A qualquer tempo:

a) Em caso de destinação parcial ou total da área cedida para terceiros, sem autorização do Município;

b) Em caso de descumprimento das disposições e finalidades previstas nesta Lei.

Art. 6º - Os documentos de constituição e regularidade fiscal da empresa cessionária, bem como a cópia do Memorial Descritivo do Imóvel com as devidas coordenadas geográficas da área cedida fazem parte integrante desta Lei, além da minuta do termo de cessão autorizado.

Art.7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 21 de fevereiro de 2024.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada

MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO

O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua 03, s/n, Centro, Serra Nova Dourada-MT, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 04.204.945/0001-86, neste ato representado, pelo Prefeito Municipal ELSON FARIAS DE SOUSA, brasileiro, casado, prefeito de Serra Nova Dourada - MT, portador do RG: 2902403 SESPDS/DF e sob: CPF: 007.661.031-45, doravante denominado simplesmenteCEDENTE, e a empresa RAFAELA AGRONEGOCIOS LTDA., CNPJ nº 23.716.918/0001-37, com sede na ROD SERRA NOVA A BOM JESUS, KM 0,5 A ESQUERDA, neste ato representada pelo sócio-proprietário, senhor Eduardo Patrocínio de Moraes Filho, a seguir denominada CESSIONÁRIA, firmam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO, conforme autorização e os dispositivos previstos na Lei Municipal nº 497 de 21 de fevereiro de 2024, mediante os seguintes termos, cláusulas e condições

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo de cessão de uso gratuito tem por objetivo a cedência de fração ideal de terreno urbano, com aproximadamente 3,1269 Ha, no local conhecida como área desativada do lixão, próximo ao entroncamento da MT 433 com a estrada do assentamento Nova União, que faz parte de uma área maior de propriedade do Município, conforme memorial descritivo em anexo, com as seguintes coordenadas N 8.662.482,8157m e E 456.393,6613m; N 8.662.352,4663m e E 456.537,8781m; N 8.662.168,7467m e E 456.427,9029m; N 8.662.206,2105m e E 456.354,7011m., visando instalação de silo bolsa, pátio de caminhões, e demais equipamentos necessários para possibilitar a interligação do secador de grãos de propriedade da empresa cessionária, que fica anexo área cedida.

CLÁUSULA SEGUNDA - As despesas de implantação, manutenção, conservação, segurança, água, energia elétrica, contratação de pessoal, seguros, inclusive danos contra terceiros, dentre outras obrigações relacionadas ao bem imóvel dado em cessão e sua destinação ou utilização, são de inteira e exclusiva responsabilidade da CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA TERCEIRA A CESSIONÁRIA responderá pela utilização e destinação do bem ora cedido durante todo o período de cessão ou prorrogação, se houver, assumindo toda a responsabilidade cível, administrativa ou criminal decorrente.

CLÁUSULA QUARTA - A CESSIONÁRIA não poderá dar à bem cedida destinação diversa daquela expressa na Cláusula Primeira deste instrumento, sendo proibida a transferência parcial ou total da cedência, a qualquer título, para terceiros ou para outro órgão da administração pública, sob pena de ser rescisão sumária da cessão.

CLÁUSULA QUINTA - O prazo da cessão terá vigência de 12 (doze) anos, a contar da partir da publicação da Lei Municipal nº 497 de 21 de fevereiro de 2024, admitida a prorrogação por no máximo igual período, quando comprovada necessidade e fundada no interesse público do Município.

CLÁUSULA SEXTA - A cessão será extinta:

I - Ao final do prazo estipulado ou de sua prorrogação, se houver;

II - Antes do prazo determinado, de comum acordo entre as partes;

III - A qualquer tempo, em caso de destinação parcial ou total da área cedida para terceiros, sem autorização do Município ou em caso de descumprimento das disposições e finalidade previstas neste termo e na lei autorizadora CLÁUSULA SÉTIMA - Expirado o prazo de vigência da cessão, sem que haja sua prorrogação, o imóvel deverá ser restituído pela CESSIONÁRIA ao CEDENTE, nas mesmas condições em que recebeu.

CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA deverá fornecer todas as informações e documentos que porventura lhe sejam solicitados pelo CEDENTE para fins de registro e controle patrimonial do imóvel cedido.

CLÁUSULA NOVA - Ao CEDENTE é facultado o direito de inspecionar, fiscalizar e acompanhar a utilização e a destinação do bem cedido.

CLÁUSULA DÉCIMA - O CEDENTE poderá rescindir este termo independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, sem incorrer em penalidades de nenhuma espécie, com expressa aquiescência da CESSIONÁRIA, que renuncia qualquer direito a indenização ou exercício de direito de retenção, caso ocorra infração de qualquer cláusula ou condição prevista na lei autorizadora e neste termo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito o Foro de Ribeirão Cascalheira - MT para dirimir quaisquer dúvidas relacionadas à presente cessão de uso, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente Termo de Cooperação em 3 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

Serra Nova Dourada-MT, 21 de fevereiro de 2024.

ELSON FARIAS DE SOUSA EDUARDO PATROCINIO DE MORAES FILHO

Prefeito Municipal Sócio- Proprietário

Testemunhas

Nome: CPF:

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