PORTARIA PREVI N.º 003/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva Srª. Ritangela Romilha Mendes.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, inciso I, II, e III da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 81-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 504 de 17/10/05, alterada pela Lei n.º 532/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT; Lei Municipal nº 003de 23/12/2011 que versa sobre o Plano de Carreira do Profissionais da Educação Municipal, Lei nº 1.034/2023 de reajuste anual; e Lei LGPD nº 13.709/2018;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, RITANGELA ROMILHA MENDES, brasileira, casada, residente e domiciliada no Município de Cocalinho/MT, servidora efetiva, no cargo de Agente de Limpeza, Classe B, Nível “11”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº. 242,contando com 30 (trinta) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2024.04.00003P, a partir de 01/02/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cocalinho/MT, 21 de fevereiro de 2024.

ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal