SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

EXTRATO - DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – SMIL

DECISÃO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Trata-se de procedimento instaurado através da Portaria nº 882 de 23 de outubro de 2023, visando apurar eventuais irregularidades praticadas pela empresa VUOLO ENGENHARIA EIRELI, no curso do Contrato Administrativo 036/2022-PGM, cujo objeto é contratação de empresa especializada em engenharia para realização reforma e revitalização da Praça da Feira, no Município de Cáceres–MT, localizado na Rua Padre Cassemiro, Bairro Centro, assinado em 01/04/2022. Logo, decido:

Considerando todo o exposto no relatório final do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR/ CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 036/2022 - PGM - INSTAURADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 882 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023;

Considerando todos os apontamentos e ressaltando a inércia quanto as responsabilidades contratuais e os prejuízos causados pela empresa contratada ao bem patrimonial, ao Contrato assinado e ao interesse público.

Acato e acompanho os pareceres da comissão presentes no Relatório Final, como também acato e acompanho o parecer jurídico da PGM estipulando além do que reza no ítem 13.8 a estipulação de multa em 10% do valor adjudicado.

Devolvo ao setor de convênios para que seja providenciado a publicação do resultado deste processo.

Em tempo, justificando o ítem 13.8, estipulo o prazo de 5 anos para ficar impedido de licitar e contratar com a Administração Pública.

Prefeitura de Cáceres-MT, 21 de fevereiro de 2024.

WESLEY DE SOUSA LOPES

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística