“DISPOE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO CERTIFICADORA PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO/VÍNCULO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, no exercício de seu cargo;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento às prerrogativas da Lei Federal n° 11.350/2006 e parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, no que tange a certificação e a realização de Processo seletivo para o Agentes Comunitários de Saúde (ACS), para fins de atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o disposto da Resolução Normativa Decisão Normativa nº 7/2023-PP, que homologa as soluções técnico-jurídicas consensadas pela mesa Técnica n° 4/2023 fundamentadas nos estudos técnicos constantes do Processo n° 50.586-2/2023 e na Resolução Normativa n° 12/2021-TP;

CONSIDERANDO a exigência prévia de levantamento documental para o fim de certificação, destinado a instituir eventual dispensa, consoante previsão do artigo 9º, parágrafo único da Lei Federal n° 11.350/2006;

CONSIDERANDO a imprescindível necessidade de composição de comissão com atribuições para a busca documental, avaliação e certificação no caso de existência de processo seletivo público anterior.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica Constituída a Comissão Certificadora, em caráter complementar, para fins de atestar a existência de processo seletivo/vínculo, bem como regularização/efetivação dos ACS e ACE, a qual será composta pelos seguintes membros:

a) Representante do Departamento de Recursos Humanos:

- Divani Soler, brasileira, Servidora Pública, portadora do RG n° ***5566-*, inscrita no CPF sob nº***.354.038-**, residente e domiciliada na rua ** n°***, Centro, Água Boa-MT, CEP: 78.635-000, telefone:(66)*****-****.

-Waneidiana Rodrigues da Silva, brasileira, Servidora Pública, portadora do RG n° ***7119-*, inscrita no CPF sob nº***.634.281-**, residente e domiciliada na rua *** s/n, jardim planalto, Água Boa-MT, CEP: 78.635-000, telefone:(66)*****-****.

b) Representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

-Sebastião Antonio Lopes, brasileiro, Servidor Público, portador do RG n° **96, inscrito no CPF sob nº***.798.821-**, residente e domiciliado na rua ** nº ***, Centro, Água Boa-MT, CEP: 78.635-000, telefone:(66)*****-****.

-Ana Paula Almeida Naves, brasileira, Servidora Pública, portadora do RG n° ***938*, inscrita no CPF sob nº***.312.901-**, residente e domiciliada na rua *** n° **, Setor Rodoviário, Água Boa-MT, CEP: 78.635-000, telefone:(66)*****-****.

c) Representante da Secretaria Municipal de Saúde:

-Patricia de Lima Torres Salamoni, brasileira, Servidora Pública, portadora do RG n° ***7426-*, inscrita no CPF sob nº ***.255.958.**, residente e domiciliada na rua ** n° **, Guarujá Expansão, Água Boa-MT, CEP: 78.635-000, telefone:(66)*****-****.

-Marliene Ferreira dos santos, brasileira, Servidora Pública, portadora do RG n° ***7769-*, inscrita no CPF sob nº***.925.991-**, residente e domiciliada na rua **, nº ***, Guarujá Expansão, Água Boa-MT, CEP: 78.635-000, telefone:(66)*****-****.

Art. 2º - A Comissão terá um prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, contado da data da publicação da presente portaria, para examinar os processos e certificar sobre o preenchimento ou nao dos requisitos que trata a Lei Federal n° 11.350/2006, emenda constitucional nº 51/2006 e Resoluções de consulta n° 19/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, bem como do Plano de Ação – Check-list de cumprimento da decisão normativa 7/2023 de regularização da situação dos ACS e ACE.

Art. 3º - O resultado dos procedimentos realizados deverá ser catalogado em relatório devidamente subscrito por todos os membros designados e endereçado ao Chefe do Gabinete do Prefeito e Setor do Recursos Humanos, para posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso para a validação dos documentos analisados pela comissão.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 19 de fevereiro de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento